080104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 080104
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Prova documental, Forma escrita, Formalismo negocial, Negocio modificativo, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008034
Nr Documento: SJ199103070801042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09efebd072b5f692802568fc0039bed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080104.6B
Sumário
Em materia da validade a prova de arrendamento para habitação, vigora o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro (que reproduz o artigo 1 do Decreto-Lei 188/76, de 12 de Março, por ele revogado) que dispõe que o arrendamento para habitação tera de ser sempre reduzido a escrito; O artigo 1 do Decreto-Lei 13/86 não e contudo aplicavel aos contratos celebrados anteriormente; No mesmo direito não e de aceitar que todo o negocio acessorio ou modificativo de um negocio submetido por lei a forma especial tenha de seguir a forma deste; As estipulações posteriores ao documento so estão sujeitas a forma legal para a declaração se as razões de exigencia especial lhes forem aplicadas - artigo 221 n. 2 do Codigo Civil.