023754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023754
Acórdão
Descritores: Centro de estudos judiciários, Ministério público, Estágio para juiz, Notificação, Macau
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Barros , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1992/03/12.
Nr Convencional: JSTA00037111
Nr Documento: SAP19930323023754
Data de Entrada: 11/06/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c4754d243283320802568fc0038d860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:023754.22
Sumário
Em 1983, não existia lei que permitisse autorizar a abertura de estágio para juiz nos moldes previstos nos artigos 77 e 78 do DL 374-A/79, de 10 de Setembro. Feito tal pedido em 1983 por um magistrado do Ministério Público e indeferido o mesmo por despacho ministerial de 1985, não releva no recurso contencioso de anulação deste a falta de notificação pessoal àquele de anterior despacho de 2 de Setembro de 1981, que o nomeara auditor de justiça e o colocara no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar um curso de qualificação para ingresso na magistratura judicial ao abrigo dos artigos 77 e 78 do DL 374-A/79, de 10 de Setembro, mas que fora publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Setembro de 1981, em conformidade com o disposto no artigo 2, n. 1, b), do Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, ainda que o recorrente não tenha tido conhecimento de tal publicação em tempo útil por se encontrar a exercer funções públicas em Macau.