0509/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Domingos Brandão de Pinho
Processo: 0509/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Oposição de acórdãos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Arguição de nulidade
Objeto: AC STAPLENO PROC509/08 DE 2008/11/19.
Nr Convencional: JSTA00065644
Nr Documento: SAP200903250509
Data de Entrada: 11/06/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de PinhoFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a91ac942227e6558025758d003ab069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0509.08.1D
Sumário
A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal – de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Não se verifica omissão de pronúncia se, em recurso por oposição de acórdãos, ele é julgado findo, à míngua da mesma oposição, não tendo, assim, o tribunal de pronunciar-se sobre a ali invocada “interpretação inconstitucional” dos artigos 37.º e 99.º do CPPT.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, Lda., vem arguir a nulidade do acórdão do Pleno do STA de 19 de Novembro de 2008 – recurso n.º 509/08, por omissão de pronúncia. Tal aresto julgou findo o recurso por oposição de acórdãos por considerar que não se verificava a invocada oposição. A recorrente alega, em síntese, que “para além da questão de oposição de acórdãos, suscitou outra questão: interpretação inconstitucional” dos artigos 37.º e 99.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, (…) sendo que o acórdão reclamado, sobre ela, “não se pronunciou nem tomou conhecimento”. Por sua vez, a Fazenda Pública sustenta que, tendo sido “dado por findo o recurso, nos termos do artigo 284.º, n.º 5, do CPPT”, por “não exiti[r] a propugnada oposição”, “o Pleno da Secção do STA não poderia ter conhecido da interpretação dos artigos 37.º e 99.º do CPPT, por ser questão que se encontrava fora do objecto do recurso”. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: A recorrente vem suscitar a nulidade por omissão de pronúncia relativamente à questão da inconstitucionalidade da interpretação que o Tribunal Central Administrativo Norte faz dos artigos 37.º e 99.º do CPPT. (…) Afigura-se-nos que a apreciação desta questão extravasa o âmbito do recurso por oposição de julgados que é tão só de dirimir a querela interpretativa relativa à mesma questão de direito, na perspectiva da sua imediata aplicação ao caso concreto. Ademais é imprescindível, que ocorra a apontada oposição. Na falta dela, nada se pode apreciar. O poder jurisdicional do tribunal de recurso, quando não haja oposição, esgota-se com a afirmação da respectiva falta (vide neste sentido Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 8 de Novembro de 2006, recurso 1177/04 e de 6 de Março de 2008, recurso 147/07). Foi o que aconteceu no caso sub judice, pelo que se entende que não ocorre a alegada omissão de pronúncia. E, corridos os vistos legais, cumpre decidir. Nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença ou acórdão, em suma, a decisão, é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cfr. artigo 660.º, n.º 2, daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume V, p. 143. Ora, não é tal a situação nos autos, uma vez que no acórdão reclamado, se decidiu não haver oposição, tendo, consequentemente, o recurso sido dado por findo, nos expressos termos do artigo 284.º, n.º 5, do CPPT. Pelo que, não pôde o tribunal pronunciar-se sobre a alegada “interpretação inconstitucional” dos artigos 37.º e 99.º do CPPT, por, para tal, não estar legitimado. Na verdade, a existência de oposição constitui um requisito de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tanto que, à míngua respectiva, ele é logo considerado findo – artigo 284.º, n.º 5, do CPPT. É que a lei não prevê, agora, ao contrário do que acontecia anteriormente no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, a fase do seguimento do recurso em que, após o tribunal (ou formação) recorrida apreciar os consabidos requisitos gerais de admissibilidade – admissibilidade stricto sensu, extemporaneidade e legitimidade -, cumpria ao tribunal ad quem apreciar a existência de oposição. Agora, nos precisos termos daquele artigo 284.º, todo o processamento corre no tribunal recorrido, incluindo a respectiva reclamação para a conferência, se necessária. Assim, não sendo admissível o recurso, por inexistência de oposição, não pode conhecer-se de qualquer questão nele equacionada, constitua ou não seu objecto mediato ou imediato. Certo que o tribunal a quo já afirmou a existência da predita oposição. Mas a verdade é que tal “decisão” não vincula o tribunal superior, que, de novo e sem qualquer dependência, deve apreciar a oposição. E a respectiva decisão, positiva ou negativa, reporta-se sem dúvida à originária, que confirma ou substitui. Pelo que se está ainda na fase liminar do recurso, não no seu seguimento: decidida a oposição em sentido negativo, pode, pois, afirmar-se – permita-se o modus dicendi para melhor compreensão – que a respectiva porta continua fechada, nada obstando a efectivação da alegação final prevista no artigo 284.º, n.º 5, in fine, do CPPT, uma vez que esta, na prefigurada hipótese, é totalmente despicienda, não sendo tomada em consideração na definição do aludido requisito de admissibilidade do recurso. Pelo que não podia o STA ter conhecido da invocada “interpretação inconstitucional”. Cfr., por mais recentes, o acórdão do pleno de 18 de Fevereiro de 2009 – recurso n.º 720/07, e os acórdãos da secção de 8 de Novembro de 2006 – recurso n.º 01177/04 e de 6 de Março de 2008 – recurso n.º 147/07 e do Pleno de 17 de Dezembro de 2008 – recurso n.º 399/08. Falecendo, assim, a arguida omissão de pronúncia. Termos em que, sem necessidade de maiores explanações, se acorda em indeferir a reclamação. Custas pela reclamante, com taxa de justiça de 5 unidades de conta. Lisboa, 25 de Março de 2009. – Domingos Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – António Francisco de Almeida Calhau – Isabel Marques da Silva – António José Martins Miranda de Pacheco – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – Jorge Manuel Lopes de Sousa (Votei com a declaração anexa). Declaração de voto Votei a decisão, mas entendo que, no recurso por oposição de acórdãos regulado no art. 284º do CPPT, a existência de oposição é um requisito de seguimento do recurso e não de admissibilidade. O «despacho de admissão do recurso», neste recurso por oposição de acórdãos é o previsto no nº 2 daquele art. 284º, como resulta do teor expresso do nº 3 do mesmo artigo. O despacho previsto no nº 5 do mesmo artigo, reporta-se ao «seguimento» do recurso, que, antes do CPPT, era da competência do Tribunal «a quo», e tinha precisamente aquela designação, como resulta do teor expresso dos arts. 22º, alínea b), 24º, alínea c), 30º, alínea c), do ETAF de 1984 e dos arts. 109º, nº 2, e 111º, nº 1, alínea e), da LPTA. Sendo assim, depois de admitido o recurso, há espaço processual para conhecer de questões prévias em relação à segunda decisão, autónoma em relação à decisão de admissão do recurso, que é a do seguimento do recurso. Porém, no caso em apreço, a questão sobre a qual o Reclamante entende haver omissão de pronúncia não é uma questão prévia em relação à decisão sobre o seguimento ou não do recurso, pelo que não havia que conhecer dela. Lisboa, 25 de Março de 2009. Jorge Manuel Lopes de Sousa.