0736/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em caso de apreensão de bens em processo de contra-ordenação fiscal, a impugnação dessa apreensão tem tradução legal no art. 143° do CPPT. II - Assim, tal impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar do levantamento do auto - n. 1 do citado artigo. III - A contagem desse prazo é feita nos termos do art. 279° do CPC - vide art. 20° do CPPT.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, veio reclamar, junto do TAF de Braga, da decisão de apreensão de um veículo automóvel, levada a efeito pela Guarda Nacional Republicana, no âmbito de um processo de contra-ordenação fiscal. O Mm. Juiz daquele TAF julgou a pretensão extemporânea, rejeitando a reclamação. Inconformado, o reclamante interpôs recurso para o TCA. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Foi lavrado auto de contra-ordenação de apreensão de veículo automóvel em 2/08/2005, tendo o recorrente sido notificado nesse mesmo dia. Dispõe o auto de notícia que a apreensão do veículo foi feita nos termos do art. 73° do RGIT, na sequência da prática da contra-ordenação de descaminho prevista na al. d) e f) do art. 108° do RGIT. Como tal o acto material que está na base de tal apreensão consubstancia a prática do previsto no art. 108°, n. 4 als. d) e f) que preenche o tipo legal de contra-ordenação de descaminho e não uma apreensão do bem com vista à satisfação de um crédito tributário cuja cobrança se julga duvidosa. Pelo que, não restam quaisquer dúvidas quanto ao facto de nos situarmos no âmbito de um processo de contra-ordenação e não de um processo de acção cautelar com vista a assegurar um crédito por parte da Administração Tributária. Assim, o regime de contagem do prazo para a impugnação da decisão administrativa, não se conta nos termos do CPPT. Pelo que, in casu, ter-se-á que seguir os termos do RGIT, que prevê a impugnação como meio de defesa dos particulares no âmbito da fase administrativa do procedimento contra-ordenacional, estabelecendo para o efeito no n. 2, do art. 79º o prazo de 20 dias. Para a contagem do prazo, atenta a aplicação subsidiária ao RGIT, da Lei Quadro das Contra-Ordenações, aprovada pelo Decreto Lei 433/82, de 7/10, dispõe o art. 60°, n. 1, que o prazo para a impugnação das decisões administrativas se suspende aos sábados, domingos e feriados. Pelo que a dedução da impugnação daquela decisão da apreensão, notificada em 2/08/2005, terminaria apenas no dia 30/08/2005. Conclui-se, portanto, que a douta decisão recorrida fez errónea interpretação e aplicação entre outros, das alíneas d) e f) do n. 4, do art. 108°, art°s. 73 e 79, todos do RGIT, e art. 60°, n. 1 do Decreto Lei 433/82, de 7/10. Não houve contra-alegações. O TCA julgou-se hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso. Subiram os autos a este STA, Aqui, o EPGA remete para o parecer do MP em 2 instância. Este defende o improvimento do recurso. Com dispensa de vistos, cumpre decidir. É a seguinte a matéria fixada na instância: Em 02/08/2005, foi levantado um Auto de Apreensão de Veículo Automóvel pertencente ao Impugnante, apreensão essa que lhe foi notificada nesse mesmo dia e perante a qual ficou constituído fiel depositário do referido veículo de marca “Renault”, modelo «safrane» e matrícula «319 BPN 91»; Em 23/08/2005, foi expedida, via postal registada, uma Petição Inicial de Impugnação de Apreensão do veículo supra referido; Em 24/08/2005, a Petição Inicial foi recusada com fundamento na alínea e) do artigo 474º do Código de Processo Civil , sendo na mesma data expedida notificação ao mandatário do Impugnante dessa recusa; Em 26/08/2005, foi expedida, via postal registada, a Petição Inicial de Impugnação de Apreensão que originou os presentes autos. Está em causa saber qual o diploma aplicável e qual a forma de contagem do prazo. Se for aplicável o RGIT, a contagem do prazo para impugnação não abrange os sábados, domingos e feriados, pelo que a impugnação será tempestiva - vide art°s. 3°, b), 73º, 79º, 2, d), 108°, n. 4, al. d) e f) do RGIT e art. 60°, 1 do RGCO. Sendo que o prazo para impugnar é de 20 dias. Não assim se for aplicável o CPPT - vide art°s. 143°, 1 e 20° do CPPT e art. 279° do CPC . Neste caso, o prazo é seguido e a impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 dias. E pacífico que estamos perante um processo urgente. Mas será aplicável o RGIT ou o CPPT? O recorrente defende que é aplicável o RGIT e não o CPPT, por isso que o citado art. 143° do CPPT (que trata da impugnação da apreensão) se reporta apenas à “apreensão do bem com vista à satisfação de um crédito tributário cuja cobrança se julga duvidosa”, que não, como acontece no caso, às apreensões que tenham por base o “tipo legal de contra-ordenação de descaminho”. Mas não é assim. Na verdade, e desde logo, podemos anotar que o art. 143° do CPPT não faz tal distinção. Por sua vez, o art. 135° do CPPT , se bem que no n. 1 faça referência a providências cautelares admitidas em processo judicial tributário (e neste não esteja contemplado o processo de contra-ordenação — vide art. 97° do CPPT ), não deixa de referir no n. 2 que “a impugnação dos actos de apreensão de bens, quando a eles houver lugar segundo as leis tributárias ... é regulada pelo disposto no presente capítulo”. Acresce dizer que mesmo o citado art. 97° do CPPT , abarca no n. 1, al. i), “as providências cautelares de natureza judicial”. E a impugnação da apreensão está inserida nos “processos de acção cautelar”. Cremos assim ser de concluir que, no caso de apreensão de bens em processo de contra-ordenação fiscal, é aplicável o disposto no art. 143° do CPPT . Que é uma disposição onde a impugnação da apreensão de bens recebe formulação legal. E esta também uma posição que colhe apoio jurisprudencial ( Vide Jorge de Sousa, CPPT, anotado, 4H Edição, pág. 614 e Simas Santos e Jorge Sonsa, RGIT, anotado, 2B Edição, pág. 455 .) Quer isto significar que a petição apresentada pelo recorrente é assim intempestiva. A decisão recorrida não merece pois censura. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 13 de Setembro de2006 - Lúcio Barbosa (relator) – Brandão de Pinho - António Calhau.