9351053 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo especial de recuperação de empresa ( Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho ) não cabe ao juiz tomar posição sobre a viabilidade económica da empresa, sendo a assembleia de credores que tem competência para apreciar tal viabilidade; II - Ao juiz compete apenas zelar pela verificação dos pressupostos formais de aprovação do plano referido no artigo 17 nº 4 do Decreto-Lei nº 177/86 ( assegurar que o plano de recuperação foi aprovado, por credores que representem a percentagem de créditos exigida por lei ).