020242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020242
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Deferimento tácito, Prazo, Bens de equipamento, Revogação de acto ilegal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025582
Nr Documento: SA119871029020242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f75b96fb0555aa87802568fc0038ed75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020242.A6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020242.5E
Sumário
A falta de decisão no prazo de trinta dias, a contar da data da entrada do processo na Direcção - Geral das Alfândegas implica o deferimento tácito do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa apresentado ao abrigo da lei n. 3/72, de 27 de Maio, e do Decreto - Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro. O acto tácito de deferimento é ilegal se os bens importados se não destinam à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidade industrial e pode ser revogado nos termos previstos no artigo 18 da LOSTA. O prazo referido neste preceito é o mais longo dos previstos no artigo 51 do RSTA, ao tempo vigente, ou seja, o prazo de um ano para o recurso do Ministério Público.