0021550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0021550
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito, Venda de veículo automóvel, Vícios da coisa, Indemnização, Depositário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030864
Nr Documento: RP200101220021550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/817749289808ae7c80256a1e0048318eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021550.7D
Sumário
Se a coisa vendida não tiver as qualidades asseguradas, com má fé, pelo vendedor o negócio é anulável no prazo de um ano a partir da data em que o comprador teve conhecimento do vício. A anulação tem efeito retroactivo e é restituído tudo quanto foi prestado. O pedido de ver reconhecida como extinta a obrigação de pagamento do comprador da coisa viciada, que ele deduziu na acção de consignação em depósito movida contra o vendedor, que por sua vez na execução apensa procura obter o preço, contempla (embora de forma não expressa) o pedido de declaração de anulabilidade do negócio. A consignação em depósito validada por decisão judicial justifica que seja julgada extinta a execução pendente contra o devedor e que este seja indemnizado pelo vendedor para ressarcimento dos danos decorrentes dos embaraços causados com o depósito da coisa.