016007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016007
Acórdão
Descritores: Demolição, Licença de construção, Salubridade das instalações, Segurança das instalações, Edificações urbanas, Dever legal de decidir, Poder discricionario, Poder vinculado, Legalização de obra clandestina
Recorrente: Andrade , Manuel
Recorridos: Cm da Maia - Costa , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00006621
Nr Documento: SA119820218016007
Data de Entrada: 28/04/1981
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/055d543b080a769d802568fc003858a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016007.9D
Sumário
Tendo o apelante requerido a demolição de obras ilegalmente feitas, passou a impender sobre a camara o dever legal de decidir tal requerimento, nisso consistindo o objecto do recurso. O artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas encontra-se intimamente relacionado com o imediato artigo 167 não podendo, na sua interpretação, desligar-se do teor deste. Aquele artigo 165 encerra dois poderes, um vinculado e referente a demolição de obras que contrariem o preceituado nos artigos 1 e 7 daquele Regulamento, e outro discricionario, atinente a imposição de penalidades. Violou a lei [ alineas g) e h) do n. 2 do artigo 62 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro ] a camara municipal que não ordenou a demolição de obras edificadas com desrespeito das condições de licença e de molde a por em perigo a saude das pessoas.