Salubridade das instalações - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 9 do RGEU permite às Câmaras compelir os proprietários a levar a cabo, com a periodicidade ali fixada, obras destinadas a remediar as deficiências originadas no uso normal dos prédios de...

I - Importaria grave dano para o interesse público a suspensão de eficácia dum acto que indefere a legalização duma obra onde se albergam animais mas em condições que atentam contra a salubridade...

I - O pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido, para proceder, tem de assentar, concretamente, em factos susceptiveis de convencer o Tribunal da irreparabilidade ou dificil...

I - Tendo o apelante requerido a demolição de obras ilegalmente feitas, passou a impender sobre a camara o dever legal de decidir tal requerimento, nisso consistindo o objecto do recurso. II - O...

Respeitam as atribuições municipais as deliberações pelas quais a comissão administrativa de um concelho: a) Ordena o encerramento de umas pocilgas, que, sem o alvara exigido pela Portaria n. 6065,...

Compete as camaras municipais mandar proceder a vistoria e ordenar a demolição ou a beneficiação de construções que não tenham condições de segurança e salubridade. Essa competencia não representa...

I - Nos termos do artigo 10 e seu paragrafo 1 do Decreto-Lei n. 40616, de 28 de Maio de 1956, pode o presidente da Camara Municipal ordenar, mediante vistoria, a demolição de casas de "ilhas"...

I - A instalação de uma industria de trabalho domestico não carece de qualquer licença previa. II - Ao interessado em tal instalação cumpre apenas fazer prova do parentesco do respectivo agregado...

Desde que um predio foi arrendado para barbearia, não pode ser ordenado administrativamente o seu despejo com base numa vistoria que, incidindo na parte não ocupada por esse estabelecimento, mas...

A qualidade de industrial da mesma modalidade não legitima para recorrer do despacho que autorizou a laboração, nos termos do Regulamento de 25 de Agosto de 1922 (Decreto n. 8364).