I - O cumprimento das regras de higiene e segurança indispensáveis para um bom funcionamento de um qualquer ginásio e ao exato cumprimento da obrigação contratual que o proprietário do ginásio...

1. Não se pode exigir a uma empresa de segurança que mantenha ao seu serviço um vigilante que, durante o seu horário de trabalho, não só permitiu a entrada e a permanência de um estranho no local...

I - O acto está devidamente fundamentado sempre que se verificar remissão para informações ou pareceres, assim acolhendo os respectivos fundamentos, desse modo permitindo a um destinatário normal...

A imposição de obras nos termos dos artigos 10° e 166° RGEU tem natureza pública e é dirigida ao proprietário do fogo, independentemente da autoria dos danos, sem prejuízo de este se ressarcir dos...

I - O conceito de práticas restritivas da concorrência retira-se do que se contém no DL 371/93 e nele não entra a prática de um preço anormalmente baixo. II - Não se pode considerar que seja...

I - Em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, atenta a especificidade da organização dessas empresas, deve-se entender, para efeitos da...

I -A empresa contratada para assegurar a efectiva segurança das instalações fabris e dos bens aí existentes de uma outra sociedade responde, perante esta, pelos actos dos seus funcionários na...

I - No âmbito do meio processual de recurso contencioso vigora o princípio da demanda. II - Por força de tal princípio, uma vez fixado o objecto do recurso e caso não exista uma situação passível de...

I - A actuação imediata, prevista no artigo 13 do Decreto-Lei 276/93, de 10 de Agosto e de que deve ser capaz o pessoal de apoio ao exercício das actividades próprias das empresas de segurança,...

I - A penalidade de perda de licença de estabelecimento deve ser aplicada ao explorador da pedreira que, em período de 365 dias consecutivos transgrida por três vezes disposições relativas à...