Quando foi proferido o acórdão 028147?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1991.

Acórdão STA — Licença de construção, Zona de protecção

Acórdão

028147

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1991
Relator: Nascimento da Costa

Licença de construçãoZona de protecçãoMonumento nacionalParecer vinculativoInstituto português do património culturalRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART78 N2 C ART268 N3.
DL 20985 DE 1932/03/02 ART24 ART48.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART9 N3 ART14 ART15.
DL 59/80 DE 1980/04/03 ART33.
DRGU 34/80 DE 1980/08/02 ART3 N7.
L 3/85 DE 1985/07/06 ART23 N1.
DL 216/90 ART88 B F.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27682 DE 1990/11/06.
AC STA PROC27573 DE 1991/03/05.
AC STA PROC27229 DE 1991/03/19.

Sumário

I- As câmaras municipais não podem autorizar obras de demolição, instalação, construção, reconstrução, criação ou transformação de zonas verdes nem alteração contraria a traça originária em zonas de protecção de imóveis classificados sem autorização do Ministério da Cultura- art. 23-1 da Lei 13/85 de 6-7.

II- Os pareceres vinculantes do IPPC desfavoráveis a uma pretensão de construção nessas zonas lesam "per se" o administrado, sendo recorríveis contenciosamente.

Texto integral não disponível

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