Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde...

Não é de admitir a revista em que fundamentalmente se questiona a fundamentação do acto que reabriu o procedimento de classificação de certo imóvel se – tal como as instâncias unanimemente disseram –...

Situando-se um prédio urbano em zona de risco máximo de erosão e invasão de mar, o direito de propriedade privado sobre ele só pode ser provado nos termos dos n.ºs 2, 3 e 4 do art.º 15.º, da Lei n.º...

I - Uma operação de loteamento a levar a cabo, total ou parcialmente, em zona especial de protecção de um imóvel classificado de interesse público, está sujeita a parecer prévio favorável da...

I - Situando-se uma determinada construção junto de uma via classificada como EN, o respectivo licenciamento está sujeito aos condicionalismos previstos no Decreto-Lei n.º 13/71, nomeadamente no que...

I - A lei, no art. 668º/1/b) do CPC, só considera nulidade a falta absoluta de fundamentação e não a mera motivação insuficiente ou errada; II - A contradição relevante para efeitos de nulidade da...

A proibição de “edificar” ou “construir” em zona “non aedificandi” da zona de protecção à estrada nacional sem prévia autorização administrativa, face ao que resulta nomeadamente dos artº 8º e 9º do...

I - O nº 1 do artº 10º do DL 140/99, de 24/04 ao estabelecer um impedimento à aprovação de um projecto inserido numa ZPE (salvo a excepção prevista na parte final da norma) quando, através da...

I - As zonas de protecção especial definem áreas territoriais mais apropriadas ao objectivo especifico de protecção das aves mencionadas no anexo A-1 do DL 140/99, de 24.4, bem como das aves...

I - Tendo determinado PDM, regularmente aprovado pela autarquia e ratificado pelo Governo, estabelecido como "zona especial" uma "área de protecção de imóvel ou conjunto classificado, em vias de...