O descritor "Zona de protecção" classifica 50 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 47 | 94.0% |
| TRP | 1 | 2.0% |
| TRE | 1 | 2.0% |
| STJ | 1 | 2.0% |
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