I - É vinculativo o parecer emitido pelo IPPAR relativamente à construção ou reconstrução de obras urbanas em zonas de protecção de imóveis classificados como de interesse público (artigos 22.º, 23.º...

I - O parecer do I.P.P.C., favorável à aprovação das alterações a um Plano de Pormenor, cuja aprovação compete á Assembleia Municipal, não constitui declaração de vontade administrativa capaz de, por...

I - A alteração da matéria de facto dada como assente pela Secção não pode ser decidida pelo Tribunal Pleno a não ser dentro dos estritos limites fixados no art. 722 n. 2 do Código de Processo...

I - Tanto o Secretário de Estado da Cultura como o Instituto Português do Património Cultural (IPPC) tinham em 12-8-91 competência para embargar administrativamente obras em curso em zona de...

I - Tem legitimidade activa num recurso contencioso quem, pela remoção do acto recorrido de ordem jurídica, vê satisfeita a sua pretensão de execução de obra contígua face aos critérios da Lei...

I - Acto de autorização e acto autorizado consubstanciam dois actos perfeitos e autónomos. II - Impugnado apenas o acto autorizativo só releva a arguição dos vícios deste e não também a dos vícios...

I - A correcção da petição de recurso, processualmente inadmissível segundo os recorridos, e não coberta por despacho judicial configurar-se-ia como uma nulidade processual que fica sanada por falta...

I - Só pelo D.L. 349/87 de 5-11 foi o IPPC autorizado a proceder a embargo administrativo dos trabalhos não autorizados ou incorrectamente efectuados nas zonas de protecção dos imóveis...

I - As câmaras municipais não podem autorizar obras de demolição, instalação, construção, reconstrução, criação ou transformação de zonas verdes nem alteração contraria a traça originária em zonas de...