96A340 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para determinar a taxa de justiça aplicável nos recursos dos incidentes foi intenção do legislador reduzir a mesma taxa, havendo assim, que atender, na elaboração da conta, ao disposto nos artigos 43, ns. 1 e 2 alínea a), 42 e 35, n. 1, do Código das Custas Judiciais. II - Nos incidentes não é devida procuradoria.