9231057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9231057
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerentes, Destituição, Deliberação social, Acção de anulação, Prazo de caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012411
Nr Documento: RP199312219231057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5aff1b430d84b128025686b00668bf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9231057.41
Sumário
A cláusula do pacto que estabeleça, sem mais, que a gerência fique a cargo de sócios que constituam a sociedade e que logo sejam nomeados gerentes, não pode ser tomada como estabelecendo um direito estatutário com vista a tutelar interesses dos sócios nomeados gerentes quer em relação a qualquer deles, quer relativamente à sociedade. Assim, qualquer dos gerentes pode ser destituído da gerência sem que isso implique alteração estatutária, sendo inaplicável a exigência de escritura pública, nos termos do n. 3 do artigo 85 do Código das Sociedades Comerciais. A prática de um acto processual fora do prazo peremptório a que estiver sujeito constitui, em princípio, nulidade principal de que o tribunal deve conhecer oficiosamente. Está neste caso o prazo para a propositura da acção de anulação, referido no artigo 59, n. 2 do Código das Sociedades Comerciais. Este prazo, como é orientação dominante, começa a contar-se a partir da data da realização da assembelia, salvo nos casos de convocação irregular.