0074554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0074554
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Culpa do trabalhador, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001074
Nr Documento: RL199209230074554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc863e01902bf4fa802568030000744fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074554.E5
Sumário
Na apreciação dos fundamentos invocados como justa causa para despedir o trabalhador não poderá deixar de considerar-se o grau de censurabilidade da sua conduta. A porteira que não socorre indivíduo retido em elevador quando transportava móveis para inquilino do prédio, podendo fazê-lo, por ter aquele actuado em claro desrespeito às suas determinações decorrentes das funções de porteira, relativamente ao uso dos elevadores, não comete infracção passível de ser sancionada com o despedimento tanto mais que, em última análise, pretendeu velar e zelar pela conservação e boa utilização dos bens que pela entidade patronal estavam confiados à sua guarda. Só o dolo pode fundamentar a condenação por litigância de má fé.