0049134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0049134
Acórdão
Descritores: Nulidade, Requerimento, Interposição de recurso, Alegações, Compensação, Crédito ilíquido, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021814
Nr Documento: RL199811110049134
Indicações Eventuais: FERREIRA A. LEITE - CÓDIGO PROC TRAB ANOTADO 4ED PAG362.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e804e341777d720980256967004c3b92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0049134.8C
Sumário
Não tendo sido invocadas nulidades no requerimento de interposição de recurso, não poderão, depois, ser conhecidas quando arguidas na alegação do recorrente. Provada que a distribuição de viaturas pela Ré aos seus empregados de determinado estatuto profissional resultou de um acto unilateral desta e não de uma qualquer obrigação assumida contratualmente com esses trabalhadores, não têm estes direito a qualquer compensação por não ter sido facultada ao A. a utilização de viatura de serviço. Enquanto não se tornar líquido o crédito, não pode haver lugar a condenação em juros de mora, quer vencidos, quer vincendos a favor do A..