0049134 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tendo sido invocadas nulidades no requerimento de interposição de recurso, não poderão, depois, ser conhecidas quando arguidas na alegação do recorrente. II - Provada que a distribuição de viaturas pela Ré aos seus empregados de determinado estatuto profissional resultou de um acto unilateral desta e não de uma qualquer obrigação assumida contratualmente com esses trabalhadores, não têm estes direito a qualquer compensação por não ter sido facultada ao A. a utilização de viatura de serviço. III - Enquanto não se tornar líquido o crédito, não pode haver lugar a condenação em juros de mora, quer vencidos, quer vincendos a favor do A..