000105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 000105
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Cessação, Revogação, Tecto salarial, Condicionamento salarial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004006
Nr Documento: SJ199005300001054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/533b1433dbdf159f802568fc00397377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000105.65
Sumário
A cessação da vigencia da lei não tem lugar apenas pela revogação expressa. Tambem acontece quando a lei se destina a ter vigencia temporaria, ou quando haja incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes (artigo 7, n. 1 e n. 2 do Codigo Civil). A abolição do tecto salarial, pelo Decreto-lei 490/79, de 9 de Dezembro, implicou, por arrastamento, a tacita revogação dos seus afloramentos legais, como e o caso do condicionamento salarial emergente da alinea c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 12/78, de 2 de Junho. Não seria aceitavel que, tendo sido abolidos os limites impostos a actualização da retribuição-base, permanecessem os limites estabelecidos quanto as prestações complementares ou com expressão pecuniaria.