0409084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0409084
Acórdão
Descritores: Estupro, Elementos da infracção, Elemento constitutivo, Menoridade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013273
Nr Documento: RP199003140409084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2de7430dd91c4da8025686b00669080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409084.44
Sumário
A inexperiência a que se refere o artigo 204 do Código Penal, não envolve, necessariamente, nem depende de o menor ter tido ou não experiências sexuais anteriores, tem, antes, a ver, e essencialmente, com a personalidade da ofendida e o meio cultural em que essa personalidade se formou, assim como com a valoração que fazia da cópula e do conhecimento das respectivas consequências físicas, éticas, sociais, etc., que desse acto lhe possam advir, na sua globalidade; Nada disso constando da acusação e dizendo apenas a sentença condenatória que a inexperiência resultava da idade da ofendida e de, antes, não ter tido qualquer contacto sexual, não pode chegar- -se à condenação por tal crime, já que a idade é elemento constitutivo do mesmo, daí o outro elemento constitutivo - a inexperiência - tem de ser encontrado noutros factos e não extraído de um já referido que é a idade; A experiência há-de ser aferida em concreto, não sendo um concreto abstracto "que se presuma em função da idade".