076698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076698
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Nulidade processual, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009914
Nr Documento: SJ198811220766981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c02926b5da9b5fb802568fc0039d930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076698.16
Sumário
Como a primeira instancia julgou procedente o pedido principal da reconvenção, como so a Autora recorreu, os Reus conformaram-se com a decisão pelo que em relação a eles transitou em julgado pelo que condenando a Relação em quantidade superior a pedida principalmente, cometeu a nulidade invocada. E tendo conhecido do pedido subsidiario, quando ja estava julgado procedente o pedido principal, com transito, conheceu da questão de que não podia conhecer. A Autora carece de interesse por não ser quem interpos o recurso do agravo, interposto pelos Reus e não conhecido pela Relação, alem de que tendo-se confirmado a sentença da primeira instancia, não poderia conhecer-se desse recurso de agravo. Sendo nulo o acordão, dada a procedencia das nulidades processuais acima referidas, nos termos do artigo 731, n. 1 do Codigo de Processo Civil o Supremo Tribunal tera que suprir as nulidades, devendo declarar em que sentido a decisão deve considerar-se modificada. Assim, considera-se valido o contrato-promessa, cumprido pelos Reus e incumprido pela Autora, pelo que tera de restituir o sinal recebido, conforme o pedido reconvencional principal.