0003304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0003304
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Actividade comercial, Cessação do contrato de trabalho, Compensação, Pagamento, Cálculo, Antiguidade, Lei aplicável, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005051
Nr Documento: RL199604240003304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/771ed3cf03701317802568030004a44fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003304.2A
Sumário
Não tendo sido feita a prova da inscrição do Autor no Sindicato que subscreveu o CCT publicado no BTE n. 44/78, de 29 de Novembro, aplicável ao sector dos Despachantes Oficiais e seus empregados, a antiguidade a ter em conta para cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho, nos termos do artigo 9, n. 1, do DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, é a que resulta da aplicação do n. 3 do artigo 13 do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não tendo as partes, à data da rescisão contratual, acordado quanto à quantia a pagar pela compensação devida pela cessação do contrato, imposta pelo DL n. 25/93, o que só agora foi liquidado no presente aresto, há que aplicar a regra do artigo 805, n. 3, do Código Civil, segundo a qual "se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido". Assim, os referidos juros de mora só serão devidos após o trânsito do presente acórdão e até à data do integral pagamento, pela entidade patronal, da compensação, fixada no montante de 1176000 escudos.