026262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026262
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Polícia de segurança pública, Aplicação da lei no tempo, Independência do processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036303
Nr Documento: SAP19921117026262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e1433efa5e0c186802568fc0039733bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026262.12
Sumário
A Lei n. 7/90, de 20 Fevereiro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, não é aplicável a um processo disciplinar instaurado muito antes da sua entrada em vigor, sendo também anterior o acto punitivo, pois não se configura uma situação de trato sucessivo, sujeita a regimes legais que se sucederam no tempo (ao Regulamento Disciplinar constante do Decreto 40118, de 6 de Abril de 1955, sucedeu a citada lei 7/90). O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal, pelo que o julgado penal absolutório não determina necessariamente a falta de prova para punir em processo disciplinar, nomeadamente porque não são inteiramente os mesmos elementos probatórios nos dois processos.