029/15.4BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Justifica-se admitir revista na qual se discute a responsabilidade civil decorrente da prática de actos médicos em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, que se revestem do maior relevo social e jurídico. Por um lado, por se tratarem de situações que se repetem, sendo de todo o interesse da comunidade que sobre elas exista o entendimento o mais estabilizado possível e, por outro lado, por terem consequências ao nível da apreciação dos pressupostos da responsabilidade e, por isso, da procedência das acções desta natureza.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório AA , com os demais sinais dos autos, vem interpor revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Norte em 10.03.2023, que, por maioria, na apelação interposta pela Ré julgou procedente o recurso e revogou a sentença do TAF de Braga, proferida na acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de erro médico que intentou contra a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, na qual pediu a condenação da Ré a pagar-lhe uma quantia a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos e reembolso de despesas, num total de €171.063,81 acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal de 4% desde a data da citação da Ré até integral pagamento. Motiva a necessidade da revista na especial relevância social e jurídica da questão e na necessidade de uma melhor aplicação do direito. A Ré contra-alegou no sentido da inadmissibilidade da revista ou da respectiva improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Autora, aqui Recorrente, alegou, em síntese na acção que foi submetida a intervenção cirúrgica, realizada nas instalações e por médicos da Ré, que consistiu em histerectomia total, da qual se veio a constatar ter resultado repuxamento dos ureteres, o que lhe causou infecções urinárias, incontinência e necessidade de se submeter a vários tratamentos e outras cirurgias, para correcção, o que lhe causou enormes dores, angústias e desgostos, bem como danos de natureza patrimonial. As lesões que sofreu, e que lhe causaram aqueles danos, devem-se a negligência por parte dos médicos da Ré, pelo que esta deve ser responsabilizada pelo respectivo ressarcimento. Formulou os seguintes pedidos: Deve reconhecer-se e declarar-se que ocorreu erro médico determinado por culpa grave ou negligência grave e grosseira ou mera negligência, na realização das cirurgias e tratamentos relatados nesta petição, designada e nomeadamente, na primeira intervenção cirúrgica de histerectomia total (ablação do útero) a que a Autora se submeteu, e que todas as sequelas clínicas das quais a A. padeceu após tal cirurgia, são resultantes directa e necessariamente desse mesmo erro ou erros médicos. Reconhecer-se que advieram para a Autora as sequelas e danos descritos nesta petição, como resultado directo e necessário do acto ou dos actos médicos culposos ou negligentes. Deve condenar-se o Réu a pagar à Autora as seguintes indemnizações reparatórias dos danos causados: € 70.000,00 (setenta mil euros) para indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da incapacidade parcial permanente; € 100.000,00 (cem mil euros) para indemnização pelos danos não patrimoniais ou morais. € 1.063,81 (mil e sessenta e três euros e oitenta e um cêntimos) para reembolso de despesas realizadas pela Autora. Num total de € 171.063,81 (cento e setenta e um mil e sessenta e três euros e oitenta e um cêntimos) a que deverão acrescer juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação do Réu até efectivo e total pagamento. ” O TAF de Braga por sentença de 29.04.2022, julgou a acção parcialmente procedente e, condenou a Ré “a pagar à Autora a quantia de € 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos euros), a título de danos patrimoniais; b) … a pagar à Autora a quantia de € 1.063,01 (mil e sessenta e três euros e oitenta e um cêntimo), a título de danos patrimoniais/despesas realizadas; c) … a pagar à Autora os juros de mora, à taxa legal, sobre as quantias referidas nas alíneas anteriores, contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento”, absolvendo a Ré quanto ao demais peticionado pela Autor a. Interposta apelação pela Ré veio o acórdão recorrido, além do mais, a proceder a alterações à matéria de facto dada como provada e não provada em 1ª instância e a julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida e absolvendo a Ré do pedido. Na sua revista a Recorrente defende que o acórdão recorrido incorreu, quanto à apreciação da prova, numa incorrecta apreciação, eliminando um facto que não podia eliminar, em violação expressa do art. 376º , nºs 1 e 2 do Código Civil (CC), que fixa a força de documentos como meio de prova. Ou seja, o acórdão recorrido violou o preceito referido; errou na interpretação dos factos e das provas e na aplicação correcta do direito aos factos ( error in iudicando ). Defende, assim, que, contrariamente ao julgado pelo TCA, se devem ter por verificados os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, conforme o entendimento perfilhado pela sentença de 1ª instância. Ora, estas questões suscitadas na revista sobre a responsabilidade civil em casos como o presente [responsabilidade civil decorrente da prática de actos médicos em estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde], e sobre as quais o acórdão se pronunciou, revestem-se do maior relevo social e jurídico. Por um lado, por se tratarem de situações que se repetem, sendo de todo o interesse da comunidade que sobre elas exista o entendimento o mais estabilizado possível e, por outro lado, por terem consequências ao nível da apreciação dos pressupostos da responsabilidade e, por isso, da procedência das acções, pelo que se justifica a admissão do recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.