Não se justifica a admissão da revista para reapreciar os pressupostos da responsabilidade civil fundada em erro médico, num caso em que a prova produzida sustenta a decisão das instâncias e sem que...

Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que, com fundamento na falta de demonstração do requisito da ilicitude, julgara improcedente a acção administrativa para...

Não se justifica admitir as revistas quando as questões que nelas estão em causa não exigem um labor interpretativo superior ao comum, não correspondem a um paradigma de apreciação de muitos outros...

Justifica-se admitir revista na qual se discute a responsabilidade civil decorrente da prática de actos médicos e dever de informação, que se revestem do maior relevo social e jurídico. Por um lado,...

1 - A matéria vertida nos pontos 50.G, 50.H e 50.I extravasa o âmbito do reenvio, por não dizer respeito aos instrumentos utilizados na administração do produto e eventual não esterilização dos...

–É clara a vinculação dos médicos ao dever de informação adequada e recolha de consentimento informado do paciente, que decorre dos arts. 44º e 45º do Código Deontológico dos Médicos, aprovado pelo...

I – Constitui motivo de rejeição do recurso respeitante à impugnação da decisão de facto a falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera...

I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a...

I - Não se vislumbrando que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, na interpretação e aplicação que fez do disposto nos arts. 9º e 10º da Lei nº 67/2007,...

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto que a realização da cirurgia em si, foi lícita, sobrepondo-se à ilicitude da omissão inicial da obtenção do...