084097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084097
Acórdão
Descritores: Liberdade contratual, Cumprimento do contrato, Venda a prestações, Prestações devidas, Venda com reserva de propriedade, Falta de pagamento, Resolução do contrato, Obrigação de indemnizar, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020821
Nr Documento: SJ199309290840972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a1e19ce6bf97eb3802568fc003a95fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084097.89
Sumário
O princípio da liberdade contratual, expresso no artigo 405 do Código Civil, permite , às partes, dentro dos limites da lei, fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código Civil ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver. Segundo o n. 1 do artigo 406 do apontado Código, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, só podendo modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. Preceitua o artigo 934 do mesmo Código que, vendida a coisa a prestações, com reserva de propriedade, e feita a sua entrega ao comprador, a falta de pagamento de uma só prestação que não exceda a oitava parte do preço não dá lugar à resolução do contrato. Se a prestação em dívida nas condições previstas no artigo 934 do referido Código, exceder a oitava parte do preço ou se houver mais de uma prestação em falta, não adquire o vendedor imediatamente direito à resolução do contrato. Deixa apenas de funcionar o obstáculo à resolução do contrato levantado pelo artigo 934, passando a venda a prestações a sujeitar-se, quando assim seja, ao regime normal da resolução. É admitida a resolução do contrato fundada em lei ou em convenção. Com o direito à resolução do contrato é cumulável o direito à indemnização por determinados prejuízos. Assim uma cláusula de resolução tem uma vertente de cláusula penal.