014372 - Supremo Tribunal Administrativo

Na venda judicial cabe ao juiz decidir se se está perante uma situação de não sujeição ao I.V.A. mas tem de o fazer face aos elementos constantes ou juntos aos autos, não sendo lícito deferir liminarmente um pedido de não pagamento remetendo para os serviços a comprovação dos requisitos de que a lei faz deferir a qualificação da situação da não sujeição.