026343 - Supremo Tribunal Administrativo

A determinação da existência de culpa na insuficiência do património societário para a satisfação dos critérios fiscais, nos termos do Dec-Lei 68/87 e artº 13° do CPT, por omissão de deveres gerais de diligência, sem necessidade de interpretação de normas jurídicas ou recurso à sensibilidade do julgador, constitui questão de facto para cujo conhecimento o STA é incompetente, nos termos dos artºs 32º nº1 al. b) e 41° nº 1 al. a), ambos do ETAF.