12660A - Supremo Tribunal Administrativo

Requerida a execução de acordão que anulara, por vicio de forma, o acto atributivo de uma reserva, e de julgar extinta a instancia por impossibilidade da lide (carencia de objecto) se, entretanto - depois de declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução, mas antes de especificados os actos e operações em que a execução deva consistir -, for praticado novo acto, expurgado dos vicios de forma que inquinavam o anterior e de que não foi interposto recurso pelo requerente, a atribuir identica reserva a incidir na herdade cuja entrega a UCP requerente pretendia atraves do pedido de execução.