0508/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos jurisdicionais são essencialmente de revisão, configurando um pedido de reapreciação do julgamento produzido no tribunal a quo (artº 676º, nº1 do CPC). II - Por isso, nas alegações de recurso, o recorrente deve invocar os fundamentos, de facto e/ ou de direito, porque pede a alteração ou anulação da sentença recorrida, demonstrando o desacerto do decidido ( artº 690º, nº1 e 690ºA do CPC). III - Se o não fizer, antes se debruçando sobre outras questões jurídicas que a sentença recorrida não conheceu, nem tinha que conhecer, o recurso está votado ao insucesso.

Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A... e B... , com os sinais dos autos, vieram, a fls. 167, interpor recurso da sentença da Mma. Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (1º Juízo liquidatário), que julgou improcedente o recurso contencioso, por eles interposto, do despacho do VEREADOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO SOCIAL DO PARQUE HABITACIONAL, de 30.06.2000, pelo qual foi determinado o despejo coercivo dos recorrentes da sua habitação, caso não o fizessem voluntariamente ou não aceitassem o realojamento proposto ao agregado familiar. Só o recorrente A... apresentou alegações, onde CONCLUIU o seguinte: O incumprimento definitivo da prestação reveste duas modalidades, consoante é imputável ao devedor ou meramente causal. Na primeira modalidade, o devedor não realiza a prestação na data do vencimento, sem que tal se deva a caso fortuito ou de força maior que o impeça de cumprir, nem tão pouco à falta de cooperação do credor. A inexecução da obrigação é-lhe imputada. Mas não há simples mora ou esta converte-se, retroactivamente, em não cumprimento definitivo. E isso porque, sendo embora a prestação realizável no aspecto de facto, se deve considerar impossibilitada no aspecto de direito por se tornar inútil (artº 792º, nº2 e artº 808º). Ou então a prestação acha-se impossibilitada, mesmo no aspecto de facto, mas por causa imputável ao devedor, como se o depositário pode restituir o objecto em razão de este se haver perdido ou extraviado por culpa sua (artº 801º). Na segunda modalidade acima referida - incumprimento definitivo casual - a prestação encontra-se impossibilitada por caso fortuito ou de força maior, devendo entender-se, como decorre de todo o exposto, que há impossibilidade propriamente dita é de equiparar aqui como nas demais hipóteses a falta de interesse do credor. Se a inexecução definitiva é imputável ao devedor, este constitui-se em responsabilidade tendo de satisfazer ao credor uma indemnização que o compense dos prejuízos sofridos (indemnização compensatória) (artº 798º e 801º, nº1). Se a inexecução definitiva é meramente causal, a obrigação extingue-se (artº 790º, nº1). A mora do devedor e o incumprimento definitivo imputável a este constituem os dois casos de falta de cumprimento propriamente dito, dando origem à responsabilidade obrigacional. Só constitui causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse no cumprimento da sentença (cfr. artº 6º do DL 256-A/77 e 17 de Junho). Não está provado que a Entidade recorrida, não possa realojar os Recorrentes noutra habitação, e neste caso, o cumprimento da eventual decisão anulatória seria possível. Se se entender que o cumprimento da obrigação era impossível, podiam os recorrentes pedir uma indemnização compensatória nos termos dos artº 791º e 801º do CC . Não restam dúvidas que o Tribunal “ a quo” ao não conhecer de fundo o recurso tornou nula a decisão nos termos do nº1 alínea d) do artº 668º do CPC . Sendo certo que, nenhuma relevância se deu ainda ao artº 6º do DL 256-A/77 , de 17.06 e aos artº 798º e 801º do Código Civil . A douta sentença recorrida violou os artº 798º , 801º do Código Civil ; artº 6º do DL 256-A/77 , de 17.06 e alínea e) do artº 287º do CPC . A douta decisão recorrida deve ser substituída por outra que julgue procedente o recurso contencioso de anulação. O recorrido pronunciou-se pela improcedência do recurso, por falta de objecto, uma vez que a respectiva alegação não faz sentido perante a decisão recorrida, não a censurando, antes tecendo considerações acerca da utilidade da lide, questão já decidida nos autos noutro recurso jurisdicional, pelo que o recurso se mostra ininteligível, não sendo caso de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, nos termos do nº4 do artº 690º do CPC . O Digno PGA emitiu também parecer no sentido do não provimento do recurso, com os seguintes fundamentos: « A sentença recorrida julgou improcedente o recurso contencioso interposto do despacho do Vereador do Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional da Câmara Municipal de Lisboa, datado de 30.06.00, nos termos do qual foi determinado o despejo coercivo dos recorrentes da sua habitação, caso não o fizessem voluntariamente ou não aceitassem o realojamento que lhes fora proposto. Fundamentando essa decisão, para além de se concluir pelo não conhecimento de vícios de violação de lei, geradores de mera anulabilidade, por apenas terem sido invocados nas alegações, julgou-se inverificada a nulidade do despacho contenciosamente impugnado com base na falta de atribuições da entidade recorrida e, por último, ponderou-se que a falta de audiência dos recorrentes não tinha efeitos invalidantes já que a decisão sob recurso fora determinada pela “ grave urgência para o interesse público na desocupação do alojamento em causa”, o que por eles não fora contrariado. Na sua alegação de recurso, os recorrentes ignoram as referidas questões jurídicas enfrentadas na sentença e, por via disso, não desenvolvem qualquer argumentação jurídica capaz de por em crise a fundamentação em que se alicerçou a sentença para decidi-las. Com efeito, os recorrentes abordam nessa alegação matérias jurídicas de todo alheias à decisão sob recurso, como sejam a utilidade da lide na perspectiva do interesse na apreciação da validade do despacho impugnado, o que já anteriormente fora decidido em via de recurso neste Supremo Tribunal, o instituto da audiência prévia enquanto instrumento dos interessados para se pronunciarem sobre as questões que importem à decisão final, sem que nesse âmbito tivessem colocado em crise o carácter de urgência da decisão que fora alegado para o incumprimento dessa formalidade, culminando com a defesa da inaplicabilidade do princípio do aproveitamento dos actos administrativos à situação em apreço, o que constitui questão que também não foi conhecida na sentença, desde logo como decorrência inelutável do facto de se ter concluído que o despacho não enfermava de qualquer ilegalidade. Neste contexto, a nosso ver, o recurso deverá necessariamente soçobrar, uma vez que os recorrentes deixam intocados os fundamentos em que se alicerçou a decisão recorrida, sendo certo que, sempre se acrescentará, a sentença decidiu com acerto as questões sobre as quais se pronunciou.» Colhidos os vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: 1 - Por requerimento recebido na Câmara Municipal de Lisboa em 19.06.2000, a recorrente B... comunicou, na qualidade de enteada deste, o falecimento de ..., inquilino do ..., nº ..., em 04.10.1983, juntando a respectiva certidão de óbito, cópia do Bilhete de Identidade e certidão da escritura de herdeiros. Requerendo ainda o seguinte: « Como morava com o meu padrasto há mais de um ano e não tendo outra residência em Lisboa, tenho direito à transmissão do arrendamento a meu favor. Agradeço assim que o recibo referente ao mês de Agosto, que se vence no próximo dia 1 de Julho, já seja emitido em meu nome”. 2 - Por uma jurista da Câmara Municipal de Lisboa foi elaborado, em 21.06.2000, a “ Informação nº821/DPG/00, contendo um “ parecer jurídico sobre o direito a realojamento”, na ... ..., ...”, junto no processo instrutor apenso e cujo teor se dá aqui por reproduzido, do qual nomeadamente consta: «Em 01.06.00, foram a Srª. D. ... e o seu advogado, Dr. ..., notificados para audiência de interessados a realizar no dia 02.06.00, face à urgente necessidade em libertar o terreno para construção de fogos PER, (…). A interessada e o seu advogado, compareceram no Gabinete Munícipe na data marcada. No entanto, o Dr. ... quando se apercebeu que a convocatória não tinha sido feita com a antecedência mínima de oito dias, de acordo com o estipulado no nº1 do artº 102º do CPA , recusou-se fazer a audiência de interessados e requereu por escrito a marcação de nova data para o efeito (… ). Sobre esse parecer foi elaborada a seguinte proposta: “ Propõe-se, ainda, a atribuição de um fogo sob condição resolutiva a A... e mulher B... pelos seguintes fundamentos: A D. B... é enteada do arrendatário já falecido. Contudo, das diligências efectuadas não foi possível concluir se aquela residia com o arrendatário à data da morte deste em 1983 e, por conseguinte, ser a transmissária do contrato. Acresce que existem vários indícios de que este casal não reside na ... nº ..., aguardando-se respostas a várias entidades no intuito de confirmar essa situação. Em face do exposto na presente informação e considerando a urgente necessidade sem e proceder à libertação do terreno onde o alojamento está implantado, para construção de fogos no âmbito do PER e designadamente infra-estruturas de saneamento solicito aprovação para aquela atribuição. Caso não aceitem, propõe-se a sua notificação para desocuparem o local.” Sobre esta proposta foi proferido o seguinte despacho, em 23.06.2000: “Concordo”. 4 - Os recorrentes não foram notificados deste despacho. 5 - Pelo Vereador da Câmara Municipal de Lisboa responsável pelo Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional foi proferido em 30.06.2000, o seguinte despacho, que constitui o acto recorrido: « Considerando que: 1. Por meu despacho de 23 de Junho de 2000 exarado na Informação nº 821/DPG/00 e por Delegação de Competências publicada no Suplemento ao Boletim Municipal nº 297 de 28 de Outubro de 1999 – Despacho nº151/P/99 foi determinado o realojamento sob condição resolutiva do agregado familiar constituído pelo Sr. A... e a esposa B... e a exclusão do realojamento da Srª. D. ..., a filha ... e da Srª. .... 2. A Srª. ... e a filha ... não constam do recenseamento PER/93. 3. A Srª. ... reside em Sta. Apolónia. 4. O alojamento sito na ... nº ..., ..., encontra-se implantado no terreno onde vão ser construídos fogos habitacionais e infra-estruturas no âmbito do Programa PER (Programa Especial de Realojamento) instituído pelo Decreto-Lei nº163 de 07 de Maio. 5. Para o local já se encontra adjudicada a Empreitada nº3/EPUL/2000, para execução de movimentação geral de terras, que aguarda a libertação e desocupação dos terrenos para a respectiva consignação. 6. Encontra-se também, para o mesmo local e em fase de concurso a Empreitada nº7/EPUL/2000 para a construção de 368 fogos PER, incluindo infra-estruturas e arranjos exteriores. 7. A libertação do espaço onde se encontra implantado o referido alojamento revela-se urgente e absolutamente imprescindível para a sua afectação às construções PER projectadas para a .... 8. A não desocupação e demolição do alojamento em questão impedem o Município de Lisboa de cumprir o disposto no artº 5º, alínea c) do Decreto Lei nº163/93 e de proceder no local onde aquela se encontra implantada, à construção de fogos habitacionais e infra-estruturas imprescindíveis para a prossecução do objectivo PER - o levantamento dos agregados familiares recenseados no levantamento das barracas existentes. 9. Existe grave urgência para o interesse público na desocupação do referido alojamento e respectiva demolição. Assim sendo, determino que: No caso de não ser aceite o realojamento proposto ao agregado familiar constituído pelo Sr. A... e esposa ou não ser despejado voluntariamente o locado no prazo de 48 horas, procederá a CML no dia útil seguinte ao despejo coercivo do mesmo, incorrendo, no caso de incumprimento, no crime de desobediência previsto e punido no artº 348º do Código Penal . “ III - O DIREITO Como bem observam a entidade recorrida e a Digna Magistrada do MP, o presente recurso jurisdicional é absolutamente alheio ao decidido na sentença recorrida, não tecendo qualquer censura, nas alegações e nas respectivas conclusões, aos fundamentos da mesma, com base nos quais foi decidida a improcedência do recurso contencioso. Com efeito, a sentença recorrida, pronunciando-se sobre os vícios imputados, pelos recorrentes contenciosos, ao acto impugnado, decidiu não conhecer do vícios de violação de lei, por infracção dos artº 68º e 70º do CPA e do artº 4º do DL 163/93 , de 07.05, porque apenas invocados nas alegações de recurso contencioso e por serem geradores de mera anulabilidade, mas conheceu da nulidade do acto impugnado, por falta de atribuições da entidade recorrida para demolir prédios urbanos, também só invocada nas alegações do recurso, tendo concluído que se não verificava, e do vício de forma, por falta de audiência prévia , único vício imputado ao acto na petição de recurso, que julgou igualmente improcedente, por considerar, que « Há casos, no entanto, em que o legislador expressamente previu a inexistência dessa audiência, nomeadamente quando a decisão seja urgente ( artº103º , nº1 a) do CPA ) » e, « no caso dos autos, a decisão recorrida, de 30.06.2000, foi determinada pela grave urgência para o interesse público na desocupação do alojamento sito na ..., nº ... o e respectiva demolição ( urgência essa devidamente fundamentada nos pontos 4 a 8 do despacho – não tendo os recorrentes logrado demonstrar, porque (nem) sequer alegaram factos concretos mas simples conclusões, que a situação não fosse a descrita no despacho » . Ora, nas alegações do presente recurso jurisdicional, o recorrente limita-se, por um lado, a tecer considerações sobre a utilidade da presente lide, questão não abordada na sentença recorrida, referindo, em síntese, que, mesmo que o despejo ordenado não possa evitar-se e o realojamento seja impossível, por aquela habitação ter sido demolida, sempre subsistiria o interesse jurídico na apreciação da validade daqueles actos para efeitos indemnizatórios, transcrevendo, inclusive, um acórdão deste Tribunal nesse sentido e cuja doutrina considera aqui aplicável. Por outro lado, tece considerações gerais sobre o instituto da audiência prévia dos interessados e em concreto, refere apenas que « não se pode afirmar que o despacho recorrido e viciado tenha resultado de uma actividade estritamente vinculada da Administração, existindo um espaço de conformação administrativa entre alternativas quanto ao teor a dar aquele despacho, terá de reconhecer-se ao interessado a possibilidade de, através da respectiva audiência ( artº 100º do CPA ), influir na determinação do seu sentido, mostrando-se, por isso, inaplicável o princípio do aproveitamento dos actos administrativos .» Todavia, e contrariamente ao que faz supor a alegação do recorrente, a sentença recorrida apreciou, como se viu, a validade do acto impugnado, tendo, aliás, sido prolatada, na sequência do acórdão do STA, proferido a fls.. 132 e segs, transitado em julgado, que revogou anterior despacho do Mmo. Juiz que julgara inútil a lide e ordenou o prosseguimento dos presentes autos. Portanto a questão da utilidade da presente lide suscitada na alegação do recorrente, já se mostra definitivamente decidida nestes autos no sentido, aliás, da pretensão do recorrente. Quanto às considerações tecidas pelo recorrente sobre a audiência prévia de interessados e a inaplicabilidade, no presente caso, do princípio do aproveitamento do acto, em nada contrariam a fundamentação da sentença recorrida que, como vimos, sustenta o juízo de improcedência do recurso contencioso, no que respeita ao invocado vício de forma por preterição de audiência prévia, no carácter urgente da decisão contenciosamente impugnada, a justificar a inexistência dessa audiência, nos termos do artº 103º , 1, a) do CPA . O recorrente nada alega que demonstre o desacerto do assim decidido, antes se debruça, como vimos, sobre outras questões jurídicas que a sentença recorrida não conheceu, nem tinha que conhecer, não atacando, assim, os fundamentos que a sustentam. Ora, os recursos jurisdicionais são essencialmente de revisão, configurando um pedido de reapreciação do julgamento produzido no tribunal a quo, pelo que devem assentar numa discordância do recorrente em relação a um julgado desfavorável aos seus direitos e interesses, ou seja, numa censura à decisão judicial recorrida, e, consequentemente, aos fundamentos em que a mesma assentou, censura que deve ser desenvolvida nas alegações e sintetizada nas respectivas conclusões, que definem e delimitam o âmbito do recurso (cf. artº 676º , nº1, 684º , nº3 e 690º , nº1 e 690º A, todos do CPC , aplicáveis aqui ex vi artº 1º e 102º da LPTA). O objecto do recurso jurisdicional é, pois, constituído pelos vícios ou erros de julgamento imputado à decisão judicial recorrida , que ao recorrente cabe demonstrar (cf. artº 690º , nº1 e 690º A do CPC ), sob pena de não demonstrando o desacerto do decidido , ver claudicar a sua pretensão . Cf. neste sentido, o Prof. Alberto dos Reis, CPC anotado, vol. V, p.357 e a jurisprudência pacífica deste STA, entre outros, os acs. 26.05.94, rec. 15982 e 27978, de 29.04.94, recs. 24924, de 06.10.98, rec. 43.510, de 18.07.2000, rec. 36594, de 08.07.2003, rec. 272/03, de 01.10.03, rec. 48439, de 16.10.2003, rec. 45943, de 28.10.03, rec. 48437, de 27.11.2003, rec. 43730 e de 29.11.2006, rec. 429/03, todos do Pleno da 1ª Secção e os acs. 18.01.01, rec. 46791, de 29.04.2004, rec. 1243/02, de 19.10.2005, rec. 767/05, de 02.06.2005, rec. 103/04, de 29.06.2005, rec. 508/05, de 19.12.2006, rec. 594/06, ac. de 15.05.07, rec. 1025/06, todos da 1ª Secção No presente caso, como vimos, o recorrente jurisdicional não cumpriu esse ónus, pelo que o presente recurso jurisdicional está votado ao insucesso. IV- DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em € 300 e a procuradoria em metade. Lisboa, 11 de Outubro de 2007. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Rosendo Dias José – Jorge Manuel Lopes de Sousa.