044023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044023
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Culpa, Nexo de causalidade, Falta do serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053032
Nr Documento: SA120000120044023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0299fd5ffffd2843802568fc003a1c8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044023.03
Sumário
O facto ilícito pode consistir tanto num acto jurídico, como num acto material, podendo, também, consistir numa omissão, só que, neste caso, apenas quando exista obrigação de praticar o acto omitido. A culpa do serviço não depende do apuramento do comportamento censurável de certo e determinado funcionário ou agente, e afere-se da mesma maneira que a culpa de serviço pela diligência do funcionário zeloso e cumpridor dos seus deveres funcionais. O apelo do legislador ao conceito do "bom pai de família" vertido no art. 487 do C.C. quando transposto para o âmbito da responsabilidade dos entes públicos, implica a comparação do comportamento ilícito apurado, com o que seria exigível a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor. A este propósito pode falar-se do princípio da competência da Administração. Existirá o nexo de causalidade quando a acção ou omissão em causa seja susceptível de se mostrar, à face da experiência comum, como adequada à produção do dano, havendo fortes probabilidades de o originar.