0068042 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do Código Civil é exclusiva do contrato-promessa; para a preferência rege o disposto no nº1 do artigo 1410 do Código Civil.