012572 - Supremo Tribunal Administrativo

Consideram-se sobreocupados, nos termos do Decreto-Lei n. 232/75, de 16 de Maio, os predios sitos na area nele indicada cujo indice de ocupação exceda 2 pessoas por divisão habitavel, devendo para esse efeito estender-se por divisão habitavel a que tenha pelo menos 2,40m de pe-direito (n. 1 do artigo 65 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas); esta nesse caso um predio sito na cidade do Porto com 7 divisões habitaveis (na acepção indicada), resultando, alem disso, do conjunto da prova produzida que nele vivem 18 pessoas.