I - Não é "fogo devoluto" para os fins dos Decretos-Leis ns. 445/74, de 12 de Setembro e 198-A/75, de 14 de Abril, um prédio construído sem licença, inacabado e quando, na data da ocupação, ainda não...

Pretendendo o recorrente impugnar a decisão de promover o arrendamento de fogos por uma camara municipal, não pode manter-se a sentença que considera como objecto do recurso, não essa decisão, mas...

I - Pode-se, em recurso interposto da sentença da auditoria, conhecer da irrecorribilidade do acto impugnado, por assumir a natureza de acto confirmativo. II - E confirmativo do despacho do...

I - O conceito de fogo devoluto, para efeitos do disposto no artigo 1 do Dec-Lei 198-H/75, de 14-4, tem que relacionar-se com o conceito de ocupação. II - Assim, dado que a lei so considera devoluto...

I - Verificados os pressupostos do artigo 7 do Decreto- -Lei 198-A/75, competia a Camara Municipal promover o arrendamento dos fogos ai referidos. II - As ocupações de fogos destinados a habitação,...

I - No regime do Decreto-Lei 445/74, de 12-9, incumbe ao senhorio participar a camara municipal, no prazo de dez dias a contar da data em que o fogo se ache devoluto, a sua completa identificação da...

I - É de natureza civil o contrato de arrendamento outorgado pelo vice-presidente da câmara municipal, em nome do senhorio, ao abrigo da al. a) do n. 4 do art. 1 do Dec.-Lei 198-A/75. II - Se o...

I - E de natureza civil, e não administrativa, o contrato de arrendamento outorgado pelo vice-presidente de camara municipal, em nome do senhorio, ao abrigo da alinea a) do n. 4 do artigo 1 do...

I - Os proprietarios de fogos que se encontrassem devolutos a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 445/75 deviam, no prazo estabelecido no artigo 19, n. 1, do mesmo diploma, fazer a comunicação...

I - A celebração de contrato de arrendamento compulsivo, previsto na parte final do artigo 7 do revogado Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, pressupõe a existencia de fogo devoluto, conceito...