Quem foi o relator do acórdão 685/14.0BELLE?

O relator foi Ilda Côco, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 685/14.0BELLE?

O acórdão foi proferido em 23 de outubro de 2025.

685/14.0BELLE

Sumário

I-A remuneração acessória ou suplemento remuneratório, na terminologia da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, previsto no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, não preenche os requisitos constantes do artigo 73.º daquela Lei. II. O regime de salvaguarda de direitos previsto no n.º2 do artigo 112.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, apenas se aplica aos suplementos remuneratórios previstos em leis especiais que não tenham sido revogadas pela mesma lei, não sendo, assim, aplicável aos trabalhadores que auferiam as remunerações acessórias previstas no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, uma vez que este diploma foi revogado pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro. III. Revogado o Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, não assiste aos trabalhadores das autarquias que exerçam funções de notário privativo e de “juiz auxiliar de execuções fiscais” o direito ao pagamento da remuneração acessória prevista no artigo 58.º daquele diploma legal.

Texto

I – Relatório AA intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, acção administrativa comum contra o Município de Olhão, pedindo a condenação do réu a reconhecer o seu direito a “perceber os suplementos remuneratórios previstos no artigo 58º do Decreto-Lei 247/87 de 17 de Junho, relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013” e a pagar-lhe a quantia de €18.934.63, acrescida de juros vencidos, no valor de €1.644.47, e de juros vincendos, desde a citação até integral pagamento. Por sentença proferida em 14/06/2023, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou a acção procedente e condenou o réu “no pagamento do montante peticionado a título de suplemento remuneratório”. Inconformado, o Município de Olhão interpôs recurso da sentença para este Tribunal Central Administrativo Sul, terminando as alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem: 1. A sentença recorrida não aplicou bem o direito, uma vez que entende aplicar ao caso sub judice, o artº 112º nº 2 da Lei 12-A/2008 de 27/02 e (LVCR), que estabelece um regime transitório, sendo que é entendimento do Recorrente que o regime transitório previsto não é aplicável ao caso concreto, atentos os factos dados como provados e a interpretação que se terá de dar ao citado artº 112º nº 2 da LVCR, que a ser feita como a sentença faz viola o artº 9º do código civil. 2. Atendendo ao Facto J) dado como provado não pode haver dúvidas que houve um ato administrativo que decidiu fazer cessar o pagamento de suplementos remuneratórios, constituídos por participação nos emolumentos notariais e custas das execuções fiscais, que até essa altura eram feitas à Recorrida, o qual se fundamentou em dois pareceres jurídicos emitidos pela ..., proferidos no sentido de não pagamento dos suplementos remuneratórios (vide FP S) ). 3. E em 04 de maio de 2016 foi produzido pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, um parecer jurídico nº ..., que se dá por reproduzido, que se centra nas matérias em discussão nos presentes autos, que se segue de perto, por se entender que responde às questões jurídicas a decidir nestes autos e que se pronuncia em termos de aplicação do direito em sentido contrário ao que foi decidido na presente decisão recorrida, sentido que se entende dever ser sentido a dar à questão decidenda, entendendo-se, por isso, que a decisão deve ser substituída por outra que decida que o artº 112º, nº 2 da LVCR, não se aplica ao caso concreto. 4. Parecer que pela sua relevância e similitude com as questões em crise, se requer a junção os termos do nº 2 do artº 651º do CPC, por remissão do artº 680º nº 2 do CPC. DOC. 1 5. Na senda de tal parecer é-se do entendimento que, o Município está obrigado, na sua atuação administrativa, ao cumprimento do Princípio da Legalidade (artº 3º CPA), sendo que, previamente à entrada em vigor da LVCR (em 1 de janeiro de 2009) vigorava um complexo de normas legais que credenciavam a atividade de notário privativo dos Municípios: DL 354-A/89, Código do Notariado (al. b) do nº 1 artº 3 do DL 207/95 de 14-8 – versão do DL 125/2013 de 30-8); DL 26/2009 de 04-02 (artº 127º); L169/99 (LAL – al.b) nº 2 artº 68º). 6. A revogação expressa pela LVCR do DL 247/87 do DL 354-A/89 e DL 184/89, sem que estes diplomas fossem substituídos na matéria que aqui interessa, por regime equivalente a deixou a função de Notário Privativo da Câmara Municipal sem um objeto definido e afecto às normas legais em outros diplomas. 7. A revogação do DL 247/87 pela LVCR afetou igualmente a competência atribuída o ... Câmara Municipal pela al. b) do nº 2 do artº 68º da Lei 169/99 (LAL), disposição que atribui competência ao ... Câmara Municipal para designar funcionário que viesse a exercer função como notário nos termos da lei, competência que ficou sem objeto, pelo que, com a cessação da base legal inerente ao exercício de funções notariais permanentes pelos notários privativos das Câmaras, à correspondente remuneração e ao respetivo processo de designação, tem de se entender que a norma da al. b) do nº 1 do artº 3º do Código de Notariado não mais permite ao Notário Privativo o desempenho regular de funções notariais. 8. A não ser assim interpretada, ignorando-se o elemento literal, então tal norma haverá de ser tida como tacitamente revogada, por força da conjugação dos efeitos extintos da LVCR sobre o DL 247/87, com a aplicação plena do Estatuto do Notariado à atividade notarial (derivada do termo de eficácia da exceção constante do seu artº 127º, decorrente da revogação do mesmo DL 247/87), pelo que, se tem de entender que a função de notário privativo de Câmaras Municipais, se extinguiu em 1 de janeiro 2009, com a entrada em vigor da LVCR. 9. E, consequentemente, também se extinguiu o suplemento remuneratório que os funcionários auferiam quando exerciam essa função, de forma regular e com essa extinção cessou igualmente, a competência condicional dos executivos camarários para designarem funcionários da autarquia para exercício regular dessa atividade, pelo que se terá de entender que, todas as nomeações ocorridas desde 7 de janeiro de 2009, como a que foi feito no caso concreto, são inválidas. 10. O ato de suspensão do pagamento a que se referem as als. J) e K) dos factos provados constituem pois, um ato anulatório com fundamento legal. 11. Pelo que, não se pode aceitar a aplicação, que a sentença faz, do nº 2 do artº 112º da LVCR ao caso sub judice. 12. De facto, o nº 2 do artº 112º da LVCR deve ser lido no sentido de que só seria aplicável se, no prazo de 180 dias, subsistindo a função correspondente, não fosse mantido pelo legislador o suplemento, nem o mesmo fosse integrado na renumeração base, sendo que a parte literal do nº 2 do artº 112º confirma esse sentido interpretativo, pois dele resulta que o pagamento de suplementos até ao final da vida ativa do trabalhador só teria lugar, se a referida vida ativa se processasse na “carreira ou categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles”, validade que deixou de ocorrer, pois a função de notário privativo que o funcionário acumulava foi extinta com a entrada em vigor da LVCR. 13. E, por isso, se tem de entender que o nº 2 do artº 112º não é aplicável aos notários privativos das câmaras, nomeadamente antes da entrada em vigor da LVCR e que os funcionários designados ilegalmente para essa função, depois de 1 de janeiro de 2009, continuaram a ser indevidamente pagos através de suplementos e emolumentos depois dessa data. 14. Pelo que, bem andou o ora Recorrido quando deixou de pagar tais suplementos. 15. E quanto às funções de Juiz auxiliar de execuções fiscais, função para as quais a Recorrida também esteve nomeada e exerceu funções, se é certo que a revogação da norma do nº 1 do artº 57º, do DL 247/87 de 1 de janeiro de 2009 e DL 353-A/89, pela LVCR, não suprimiu até à entrada em vigor da Lei nº 75/2013, a função de cobrança coerciva de impostos e taxas locais por parte de um funcionário designado para o efeito pelo ... Câmara, por não ter suprimido a competência dos Presidentes das Câmara Municipais para nomear funcionários para a execução coerciva dos tributos locais, nem a função de execução tributária prosseguida pelos mesmos funcionários; certo é também que o pagamento dos suplementos remuneratórios e os correspondentes limites ficaram sem a base legal ínsita no DL 247/87. 16. Sendo que não se vê como possível a aplicação analógica do regime dos funcionários da administração central que exercem a mesma tarefa. 17. Por tudo o exposto deverá a sentença ser anulada e substituída por outra que, atendendo à fundamentação de direito da Recorrente indefira a pretensão a A., agora Recorrida. Notificada para o efeito, a autora não apresentou contra-alegações. * Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º1, do CPTA, o Ministério Público não apresentou Parecer. * Com dispensa de vistos, nos termos do disposto no n.º4 do artigo 657.º do CPC, vem o processo à conferência para julgamento. * II – Questões a decidir Tendo em consideração que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, em virtude de a norma do artigo 112.º, n.º2, da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não ser aplicável à situação da recorrida. * III – Fundamentação 3.1 – De Facto Nos termos do artigo 663.º, n.º6, do CPC, remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu a matéria de facto. * 3.2 – De Direito Na presente acção administrativa comum, a autora, ora recorrida, pede, em suma, que lhe seja reconhecido o direito aos suplementos remuneratórios previstos no artigo 58º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013. O Tribunal a quo julgou a acção procedente, constando da sentença recorrida, designadamente, o seguinte: “Ora, resulta da factualidade provada que, por despachos de 26 de Março de 2007, o ... Câmara Municipal de Olhão designou a A. para exercer funções de notária privativa e de oficial público e ainda para exercer as competências inerentes ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, na ausência ou impossibilidade da Directora de Departamento da Administração Geral. Mais resulta que, por despacho de 2 de Dezembro de 2008, por motivo de aposentação da Directora de Departamento de Administração Geral, a A. foi designada para exercer as funções de notário privativo e oficial público do Município, bem como, as competências de juiz auxiliar de execuções fiscais. Não obstante, a A. exercer as funções da carreira de notária privativa e de juiz auxiliar em em comissão de serviço, não estando integrada originariamente na mesma, considera-se que, exercendo as funções inerentes à carreira / categoria, deve aplicar-se aqui o art. 112º nº 2. Acresce que, já antes da entrada em vigor da LVCR, a A. tinha sido nomeada para exercer as funções de notária e juiz auxiliar em processos de execução fiscal, pelo que, adquiriu o direito ao pagamento de suplemento remuneratório que já vinha auferindo. Assim sendo, tem a A. direito ao pagamento do suplemento remuneratório conforme peticionado, até ao término das suas funções, que, como decorre da factualidade assente, ocorreu no final de 2013”. A questão que se coloca, no presente recurso, é a de saber se, por força da revogação do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e não se enquadrando a situação da recorrida no disposto no artigo 112.º, n.º2 desta Lei, a mesma, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, não tem direito ao pagamento da participação nos emolumentos notariais e custas fiscais previsto no artigo 58.º daquele decreto-lei. Vejamos. O Decreto-lei n.º247/87, de 17 de junho, estabelecia o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia. Nos termos do artigo 58.º do referido diploma legal, “1. Após a reorganização dos serviços de harmonia com o disposto no Decreto-lei n.º116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º44/85, de 13 de Setembro, e quando as funções notariais e de juiz auxiliar nos processos de execução fiscal não sejam desempenhadas pelo assessor autárquico, serão as mesmas, por deliberação do órgão executivo, cometidas aos titulares de cargos de direcção ou chefia de serviços de apoio instrumental, sem prejuízo, quanto às funções notariais, do recurso aos notários públicos. 2. O limite máximo de percepção de emolumentos notariais e de custas fiscais a auferir pelos titulares dos cargos referidos no número anterior não poderá, em caso algum, exceder 70% do montante anual do vencimento base da respectiva categoria. 3. O limite máximo de percepção de custas fiscais em processos de execução fiscal a auferir pelos funcionários que na qualidade de escrivães deles participem é de 30% do montante anual do vencimento base da respectiva categoria. 4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, entende-se por vencimento base o vencimento mensal legalmente fixado para a respectiva categoria na tabela de vencimentos da função pública. 5. Será aplicável às remunerações acessórias inseridas nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo o regime que vier a ser definido nos diplomas que estabeleçam a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública”. A norma citada prevê a remuneração acessória a que tinham direito os titulares de cargos de direcção ou chefia de serviços de apoio instrumental que desempenhassem funções notariais e de juiz auxiliar nos processos de execução fiscal. O Decreto-lei n.º353-A/89, de 16 de Outubro, que estabeleceu as regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, salvaguardou a percepção das referidas remunerações acessórias no seu artigo 43.º, n.º2, nos seguintes termos: “Até à revisão das condições de exercício das funções notariais e de juiz auxiliar nas autarquias locais as remunerações acessórias referidas no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87 mantêm os limites máximo nele estabelecidos com referência aos montantes anuais dos vencimentos base auferidos imediatamente antes da data da produção de efeitos do presente diploma sujeitos a actualização, nos termos da actualização salarial anual”. Importa referir que, com a entrada em vigor do Código de Processo e de Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-lei n.º433/99, de 26 de Outubro, as competências atribuídas aos órgãos periféricos locais são exercidas, nos termos da lei, em caso de tributos administrados por autarquias locais, pela respectiva autarquia, pelo que, não obstante o desaparecimento da figura do “juiz auxiliar no processo de execução fiscal”, a que se refere o n.º1 do artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, as autarquias, em conformidade e nos termos do disposto na Lei das Finanças Locais [à data da entrada em vigor do CPPT, a Lei n.º42/98, de 6 de Agosto], continuaram a ser competentes para a cobrança coerciva das dívidas decorrentes dos tributos por si administrados. Assim, e quanto à remuneração acessória a que se refere o citado artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, pode ler-se no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º792004, de 27/04/2006, designadamente, o seguinte: “As funções que o «juiz auxiliar» desempenhava nos processos de execução fiscal instaurados nas autarquias municipais são, no actual quadro procedimental tributário, exercidas pelo responsável do órgão de execução que for designado pela câmara municipal, ou pelo presidente na câmara na falta de deliberação daquele órgão, devendo essa designação recair em titular de cargo de direcção ou chefia de serviços de apoio instrumental nos termos do disposto no artigo 58.º, n.º1, do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho. (…) Os funcionários da administração local responsáveis pelos processos de execução fiscal, ou que neles participem, mantêm o direito à percepção das custas cobradas na fase administrativa desses processos, nos termos dos artigos 43.º, n.º2, do Decreto-lei n.º353-A/89, de 16 de Outubro, e 58.º, n.ºs 2, 3 e 4 do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho. (…)”. O Decreto-lei n.º247/87, de 17 Junho, foi expressamente revogado pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos a partir de 01/01/2009 [cfr. artigos 116.º, alínea q), e 118.º, n.º7, desta Lei]. Relativamente aos suplementos remuneratórios, pode ler-se na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º ..., que deu origem à Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o seguinte: “Eliminase a natureza automática e permanente de quaisquer suplementos remuneratórios, pressupondo, naturalmente, que complexos funcionais específicos se encontram remuneratoriamente reconhecidos na respectiva remuneração base. Os suplementos devem traduzir-se, em regra, em montantes determinados e não em percentagens da remuneração base. Os suplementos remuneratórios passam a ser sempre referenciados a um posto de trabalho concreto e nunca apenas à titularidade da carreira ou categoria.”. Quanto às condições de atribuição dos suplementos remuneratórios, o artigo 73.º da Lei n.º12A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção introduzida pela Lei n.º64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o seguinte: “1. São suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria. 2. Os suplementos remuneratórios estão referenciados ao exercício de funções nos postos de trabalho referidos na primeira parte do número anterior, sendo apenas devidos a quem os ocupe. 3. São devidos suplementos remuneratórios quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do n.º1, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes: a) De forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou b) De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direcção. 4. Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição. 5. Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto haja exercício de funções, efectivo ou como tal considerado por acto legislativo da Assembleia da República. 6. Em regra, os suplementos remuneratórios são fixados em montantes pecuniários, só excepcionalmente podendo ser fixados em percentagem da remuneração base mensal. 7. Com observância do disposto nos números anteriores, os suplementos remuneratórios são criados e regulamentados por lei e ou no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”. Em sede de disposições transitórias, o artigo 112.º da mesma Lei estabelece o regime de revisão dos suplementos remuneratórios, nos seguintes termos: “1. Tendo em vista a sua conformação com o disposto na presente lei, os suplementos remuneratórios que tenham sido criados por lei especial são revistos no prazo de 180 dias por forma a que: a) Sejam mantidos, total ou parcialmente, como suplementos remuneratórios; b) Sejam integrados, total ou parcialmente, na remuneração base; c) Deixem de ser auferidos. 2. Quando, por aplicação do disposto no número anterior, os suplementos remuneratórios não sejam, total ou parcialmente, mantidos como tal ou integrados na remuneração base, o seu exacto montante pecuniário, ou a parte que dele sobre, continua a ser auferido pelos trabalhadores até ao fim da sua vida activa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles. 3. O montante pecuniário referido no número anterior é insusceptível de qualquer alteração. 4. Ao montante pecuniário referido no n.º2 é aplicável o regime então em vigor do respectivo suplemento remuneratório. 5. Não é aplicável o disposto nos n.ºs 2 e seguintes quando o suplemento remuneratório tenha sido criado ou alterado por acto não legislativo depois da entrada em vigor da Lei n.º43/2005, de 29 de Agosto.”. Atento o disposto na primeira norma legal citada, conclui-se que os suplementos remuneratórios são criados e regulamentados, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, sendo que apenas podem ser criados suplementos remuneratórios para os trabalhadores que exerçam funções em postos de trabalho que apresentem condições mais exigentes, quais sejam – o elenco deve ter-se por taxativo – as elencadas no n.º3 da mesma norma. Ora, a remuneração acessória ou suplemento remuneratório, na terminologia da Lei n.º12A/2008, de 27 de Fevereiro, previsto no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, não preenche os requisitos constantes do artigo 73.º, o que significa que, revogado este último diploma legal, não podia ser criado um suplemento idêntico por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho [a modalidade da relação jurídica de emprego público dos trabalhadores autárquicos, em geral, é a de contrato de trabalho em funções públicas]. A segunda norma citada impõe a revisão dos suplementos remuneratórios criados por lei especial de forma a assegurar a sua conformidade com o disposto no artigo 73.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Contudo, a mesma norma contém, no n.º2, um regime de salvaguarda de direitos, nos termos do qual, em caso de extinção, parcial ou total, de um suplemento remuneratório, por força da revisão, os trabalhadores continuam a auferir o suplemento até ao fim da sua vida activa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram o direito ao suplemento. O regime de salvaguarda de direitos não é, no entanto, aplicável aos trabalhadores que auferiam as remunerações acessórias previstas no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, uma vez que este diploma foi, como já referimos, revogado pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo que a norma do artigo 112.º desta última Lei apenas se aplica aos suplementos remuneratórios previstos em leis especiais que não tenham sido revogadas pela mesma Lei. Com efeito, apenas quanto aos suplementos previstos em leis que continuem em vigor após a entrada em vigor da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se verifica a necessidade de se proceder à sua conformação com o disposto nesta lei, uma vez que os suplementos previstos em legislação revogada, como é a remuneração acessória prevista no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, se extinguiram ope legis, ou seja, extinguiram-se por força da revogação da lei que os previa. Entendeu, no entanto, o Tribunal a quo que deve ser aplicada à situação da autora, ora recorrida, o disposto no n.º2 do artigo 112.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro. No presente recurso, o recorrente alega, antes de mais, e em suma, que a função de notário privativo de câmaras municipais se extinguiu em 01/01/2009, com a entrada em vigor da Lei n.º12A/2008, de 27 de Fevereiro, pelo que todas as nomeações ocorridas desde 01/01/2009 são inválidas. Ora, a questão da extinção da função de notário privado privativo em 01/01/2009 e, consequente, invalidade das nomeações ocorridas desde aquela data não foi suscitada na contestação, sede própria para o efeito, constituindo, pois, uma questão nova, que, como tal, não pode ser conhecida por este Tribunal de recurso. Com efeito, na contestação, a ora recorrente não pôs em causa quer o facto de a recorrida ter exercido as funções de notária privativa nos anos de 2011, 2012 e 2013, quer a regularidade da sua nomeação para exercer aquelas funções, tendo-se limitado a alegar, em suma, que as remunerações previstas no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, foram extintas com a revogação deste diploma legal pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que a norma do artigo 112.º desta lei não é aplicável a tais remunerações, sem que tal contenda com os princípios da irredutibilidade da retribuição, da protecção da confiança e da igualdade. Acresce que, como resulta da factualidade provada, a recorrida foi nomeada para exercer as funções de notária privativa em 02/12/2008, ou seja, antes da alegada extinção da referida função decorrente da revogação do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro [alíneas F) e H) da factualidade provada]. A única questão que se coloca, assim, é a de saber se, tal como entendeu o Tribunal a quo, a norma do artigo 112.º, n.º2, da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é aplicável à situação da recorrida, que, à data em que foi revogado o Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, já exercia as funções a que se refere o artigo 58.º deste diploma legal, auferindo a correspondente remuneração acessória. Como já referimos, e agora se reitera, a norma do n.º2 do artigo 112.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, apenas é aplicável aos suplementos remuneratórios previstos em leis especiais que não tenham sido revogadas pela mesma lei, sendo que o Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, foi revogado pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Assim sendo, e ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, a referida norma do n.º2 do artigo 112.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não é aplicável à situação da autora, ora recorrida, pelo que, revogada a norma do artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, a mesma não tem direito ao pagamento da remuneração acessória prevista naquela norma legal. Cumpre, pois, conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgando-se a acção improcedente. * IV - Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgando-se a acção improcedente. Custas pela recorrida. * Lisboa, 23/10/2025 Ilda Côco Luís Borges Freitas Maria Helena Filipe

Sumário

II. O regime de salvaguarda de direitos previsto no n.º2 do artigo 112.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, apenas se aplica aos suplementos remuneratórios previstos em leis especiais que não tenham sido revogadas pela mesma lei, não sendo, assim, aplicável aos trabalhadores que auferiam as remunerações acessórias previstas no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, uma vez que este diploma foi revogado pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

III. Revogado o Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, não assiste aos trabalhadores das autarquias que exerçam funções de notário privativo e de “juiz auxiliar de execuções fiscais” o direito ao pagamento da remuneração acessória prevista no artigo 58.º daquele diploma legal.

Texto Integral

I- Relatório

AA intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, acção administrativa comum contra o Município de Olhão, pedindo a condenação do réu a reconhecer o seu direito a “perceber os suplementos remuneratórios previstos no artigo 58º do Decreto-Lei 247/87 de 17 de Junho, relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013” e a pagar-lhe a quantia de €18.934.63, acrescida de juros vencidos, no valor de €1.644.47, e de juros vincendos, desde a citação até integral pagamento.

Por sentença proferida em 14/06/2023, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou a acção procedente e condenou o réu “no pagamento do montante peticionado a título de suplemento remuneratório”.

Inconformado, o Município de Olhão interpôs recurso da sentença para este Tribunal Central Administrativo Sul, terminando as alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1. A sentença recorrida não aplicou bem o direito, uma vez que entende aplicar ao caso sub judice, o artº 112º nº 2 da Lei 12-A/2008 de 27/02 e (LVCR), que estabelece um regime transitório, sendo que é entendimento do Recorrente que o regime transitório previsto não é aplicável ao caso concreto, atentos os factos dados como provados e a interpretação que

se terá de dar ao citado artº 112º nº 2 da LVCR, que a ser feita como a sentença faz viola o artº 9º do código civil.

2. Atendendo ao Facto J) dado como provado não pode haver dúvidas que houve um ato administrativo que decidiu fazer cessar o pagamento de suplementos remuneratórios, constituídos por participação nos emolumentos notariais e custas das execuções fiscais, que até essa altura eram feitas à Recorrida, o qual se fundamentou em dois pareceres jurídicos emitidos pela ..., proferidos no sentido de não pagamento dos suplementos remuneratórios (vide FP S) ).

3. E em 04 de maio de 2016 foi produzido pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, um parecer jurídico nº ..., que se dá por reproduzido, que se centra nas matérias em discussão nos presentes autos, que se segue de perto, por se entender que responde às questões jurídicas a decidir nestes autos e que se pronuncia em termos de aplicação do direito em sentido contrário ao que foi decidido na presente decisão recorrida, sentido que se entende dever ser sentido a dar à questão decidenda, entendendo-se, por isso, que a decisão deve ser substituída por outra que decida que o artº 112º, nº 2 da LVCR, não se aplica ao caso concreto.

4. Parecer que pela sua relevância e similitude com as questões em crise, se requer a junção os termos do nº 2 do artº 651º do CPC, por remissão do artº 680º nº 2 do CPC. DOC. 1

5. Na senda de tal parecer é-se do entendimento que, o Município está obrigado, na sua atuação administrativa, ao cumprimento do Princípio da Legalidade (artº 3º CPA), sendo que, previamente à entrada em vigor da LVCR (em 1 de janeiro de 2009) vigorava um complexo de normas legais que credenciavam a atividade de notário privativo dos Municípios: DL 354-A/89, Código do Notariado (al. b) do nº 1 artº 3 do DL 207/95 de 14-8 – versão do DL 125/2013 de 30-8); DL 26/2009 de 04-02 (artº 127º); L169/99 (LAL – al.b) nº 2 artº 68º).

6. A revogação expressa pela LVCR do DL 247/87 do DL 354-A/89 e DL 184/89, sem que estes diplomas fossem substituídos na matéria que aqui interessa, por regime equivalente a deixou a função de Notário Privativo da Câmara Municipal sem um objeto definido e afecto às normas legais em outros diplomas.

7. A revogação do DL 247/87 pela LVCR afetou igualmente a competência atribuída o ... Câmara Municipal pela al. b) do nº 2 do artº 68º da Lei 169/99 (LAL), disposição que atribui competência ao ... Câmara Municipal para designar funcionário que viesse a exercer função como notário nos termos da lei, competência que ficou sem objeto, pelo que, com a cessação da base legal inerente ao exercício de funções notariais permanentes pelos notários privativos das Câmaras, à correspondente remuneração e ao respetivo processo de designação, tem de se entender que a norma da al. b) do nº 1 do artº 3º do Código de Notariado não mais permite ao Notário Privativo o desempenho regular de funções notariais.

8. A não ser assim interpretada, ignorando-se o elemento literal, então tal norma haverá de ser tida como tacitamente revogada, por força da conjugação dos efeitos extintos da LVCR sobre o DL 247/87, com a aplicação plena do Estatuto do Notariado à atividade notarial (derivada do termo de eficácia da exceção constante do seu artº 127º, decorrente da revogação do mesmo DL 247/87), pelo que, se tem de entender que a função de notário privativo de Câmaras Municipais, se extinguiu em 1 de janeiro 2009, com a entrada em vigor da LVCR.

9. E, consequentemente, também se extinguiu o suplemento remuneratório que os funcionários auferiam quando exerciam essa função, de forma regular e com essa extinção cessou igualmente, a competência condicional dos executivos camarários para designarem funcionários da autarquia para exercício regular dessa atividade, pelo que se terá de entender que, todas as nomeações ocorridas desde 7 de janeiro de 2009, como a que foi feito no caso concreto, são inválidas.

10. O ato de suspensão do pagamento a que se referem as als. J) e K) dos factos provados constituem pois, um ato anulatório com fundamento legal.

11. Pelo que, não se pode aceitar a aplicação, que a sentença faz, do nº 2 do artº 112º da LVCR ao caso sub judice.

12. De facto, o nº 2 do artº 112º da LVCR deve ser lido no sentido de que só seria aplicável se, no prazo de 180 dias, subsistindo a função correspondente, não fosse mantido pelo legislador o suplemento, nem o mesmo fosse integrado na renumeração base, sendo que a parte literal do nº 2 do artº 112º confirma esse sentido interpretativo, pois dele resulta que o pagamento de suplementos até ao final da vida ativa do trabalhador só teria lugar, se a referida vida ativa se processasse na “carreira ou categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles”, validade que deixou de ocorrer, pois a função de notário privativo que o funcionário acumulava foi extinta com a entrada em vigor da LVCR.

13. E, por isso, se tem de entender que o nº 2 do artº 112º não é aplicável aos notários privativos das câmaras, nomeadamente antes da entrada em vigor da LVCR e que os funcionários designados ilegalmente para essa função, depois de 1 de janeiro de 2009, continuaram a ser indevidamente pagos através de suplementos e emolumentos depois dessa data.

14. Pelo que, bem andou o ora Recorrido quando deixou de pagar tais suplementos.

15. E quanto às funções de Juiz auxiliar de execuções fiscais, função para as quais a Recorrida também esteve nomeada e exerceu funções, se é certo que a revogação da norma do nº 1 do artº 57º, do DL 247/87 de 1 de janeiro de 2009 e DL 353-A/89, pela LVCR, não suprimiu até à entrada em vigor da Lei nº 75/2013, a função de cobrança coerciva de impostos e taxas locais por parte de um funcionário designado para o efeito pelo ... Câmara, por não ter suprimido a competência dos Presidentes das Câmara Municipais para nomear funcionários para a execução coerciva dos tributos locais, nem a função de execução tributária prosseguida pelos mesmos funcionários; certo é também que o pagamento dos suplementos remuneratórios e os correspondentes limites ficaram sem a base legal ínsita no DL 247/87.

16. Sendo que não se vê como possível a aplicação analógica do regime dos funcionários da administração central que exercem a mesma tarefa.

17. Por tudo o exposto deverá a sentença ser anulada e substituída por outra que, atendendo à fundamentação de direito da Recorrente indefira a pretensão a A., agora Recorrida.

Notificada para o efeito, a autora não apresentou contra-alegações.

Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º1, do CPTA, o Ministério Público não apresentou Parecer.

Com dispensa de vistos, nos termos do disposto no n.º4 do artigo 657.º do CPC, vem o processo à conferência para julgamento.

II- Questões a decidir

Tendo em consideração que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, em virtude de a norma do artigo 112.º, n.º2, da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não ser aplicável à situação da recorrida.

III- Fundamentação

3.1- De Facto

Nos termos do artigo 663.º, n.º6, do CPC, remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu a matéria de facto.

3.2- De Direito

Na presente acção administrativa comum, a autora, ora recorrida, pede, em suma, que lhe seja reconhecido o direito aos suplementos remuneratórios previstos no artigo 58º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013.

O Tribunal a quo julgou a acção procedente, constando da sentença recorrida, designadamente,

o seguinte: “Ora, resulta da factualidade provada que, por despachos de 26 de Março de 2007, o

Câmara Municipal de Olhão designou a A. para exercer funções de notária privativa e de oficial público e ainda para exercer as competências inerentes ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, na ausência ou impossibilidade da Directora de Departamento da Administração Geral.

Mais resulta que, por despacho de 2 de Dezembro de 2008, por motivo de aposentação da Directora de Departamento de Administração Geral, a A. foi designada para exercer as funções de notário privativo e oficial público do Município, bem como, as competências de juiz auxiliar de execuções fiscais.

Não obstante, a A. exercer as funções da carreira de notária privativa e de juiz auxiliar em em comissão

de serviço, não estando integrada originariamente na mesma, considera-se que, exercendo as funções inerentes à carreira / categoria, deve aplicar-se aqui o art. 112º nº 2.

Acresce que, já antes da entrada em vigor da LVCR, a A. tinha sido nomeada para exercer as funções de

notária e juiz auxiliar em processos de execução fiscal, pelo que, adquiriu o direito ao pagamento de suplemento remuneratório que já vinha auferindo.

Assim sendo, tem a A. direito ao pagamento do suplemento remuneratório conforme peticionado, até ao

término das suas funções, que, como decorre da factualidade assente, ocorreu no final de 2013”.

A questão que se coloca, no presente recurso, é a de saber se, por força da revogação do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e não se enquadrando a situação da recorrida no disposto no artigo 112.º, n.º2 desta Lei, a mesma, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, não tem direito ao pagamento da participação nos emolumentos notariais e custas fiscais previsto no artigo 58.º daquele decreto-lei.

Vejamos.

O Decreto-lei n.º247/87, de 17 de junho, estabelecia o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.

Nos termos do artigo 58.º do referido diploma legal, “1. Após a reorganização dos serviços de harmonia com o disposto no Decreto-lei n.º116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º44/85, de 13 de Setembro, e quando as funções notariais e de juiz auxiliar nos processos de execução fiscal não sejam desempenhadas pelo assessor autárquico, serão as mesmas, por deliberação do órgão executivo, cometidas aos titulares de cargos de direcção ou chefia de serviços de apoio instrumental, sem prejuízo, quanto às funções notariais, do recurso aos notários públicos. 2. O limite máximo de percepção de emolumentos notariais e de custas fiscais a auferir pelos titulares dos cargos referidos no número anterior não poderá, em caso algum, exceder 70% do montante anual do vencimento base da respectiva categoria. 3. O limite máximo de percepção de custas fiscais em processos de execução fiscal a auferir pelos funcionários que na qualidade de escrivães deles participem é de 30% do montante anual do vencimento base da respectiva categoria. 4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, entende-se por vencimento base o vencimento mensal legalmente fixado para a respectiva categoria na tabela de vencimentos da função pública. 5. Será aplicável às remunerações acessórias inseridas nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo o regime que vier a ser definido nos diplomas que estabeleçam a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública”.

A norma citada prevê a remuneração acessória a que tinham direito os titulares de cargos de direcção ou chefia de serviços de apoio instrumental que desempenhassem funções notariais e de juiz auxiliar nos processos de execução fiscal.

O Decreto-lei n.º353-A/89, de 16 de Outubro, que estabeleceu as regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, salvaguardou a percepção das referidas remunerações acessórias no seu artigo 43.º, n.º2, nos seguintes termos: “Até à revisão das condições de exercício das funções notariais e de juiz auxiliar nas autarquias locais as remunerações acessórias referidas no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87 mantêm os limites máximo nele estabelecidos com referência aos montantes anuais dos vencimentos base auferidos imediatamente antes da data da produção de efeitos do presente diploma sujeitos a actualização, nos termos da actualização salarial anual”.

Importa referir que, com a entrada em vigor do Código de Processo e de Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-lei n.º433/99, de 26 de Outubro, as competências atribuídas aos órgãos periféricos locais são exercidas, nos termos da lei, em caso de tributos administrados por autarquias locais, pela respectiva autarquia, pelo que, não obstante o desaparecimento da figura do “juiz auxiliar no processo de execução fiscal”, a que se refere o n.º1 do artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, as autarquias, em conformidade e nos termos do disposto na Lei das Finanças Locais [à data da entrada em vigor do CPPT, a Lei n.º42/98, de 6 de Agosto], continuaram a ser competentes para a cobrança coerciva das dívidas decorrentes dos tributos por si administrados.

Assim, e quanto à remuneração acessória a que se refere o citado artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, pode ler-se no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º792004, de 27/04/2006, designadamente, o seguinte: “As funções que o «juiz auxiliar» desempenhava nos processos de execução fiscal instaurados nas autarquias municipais são, no actual quadro procedimental tributário, exercidas pelo responsável do órgão de execução que for designado pela câmara municipal, ou pelo presidente na câmara na falta de deliberação daquele órgão, devendo essa designação recair em titular de cargo de direcção ou chefia de serviços de apoio instrumental nos termos do disposto no artigo 58.º, n.º1, do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho. (…) Os funcionários da administração local responsáveis pelos processos de execução fiscal, ou que neles participem, mantêm o direito à percepção das custas cobradas na fase administrativa desses processos, nos termos dos artigos 43.º, n.º2, do Decreto-lei n.º353-A/89, de 16 de Outubro, e 58.º, n.ºs 2, 3 e 4 do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho. (…)”.

O Decreto-lei n.º247/87, de 17 Junho, foi expressamente revogado pela Lei n.º12-A/2008, de 27

de Fevereiro, com efeitos a partir de 01/01/2009 [cfr. artigos 116.º, alínea q), e 118.º, n.º7, desta Lei].

Relativamente aos suplementos remuneratórios, pode ler-se na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º ..., que deu origem à Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o seguinte: “Eliminase a natureza automática e permanente de quaisquer suplementos remuneratórios, pressupondo, naturalmente, que complexos funcionais específicos se encontram remuneratoriamente reconhecidos na respectiva remuneração base.

Os suplementos devem traduzir-se, em regra, em montantes determinados e não em percentagens da remuneração base.

Os suplementos remuneratórios passam a ser sempre referenciados a um posto de trabalho concreto e nunca apenas à titularidade da carreira ou categoria.”.

Quanto às condições de atribuição dos suplementos remuneratórios, o artigo 73.º da Lei n.º12A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção introduzida pela Lei n.º64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o seguinte: “1. São suplementos remuneratórios os acréscimos remuneratórios devidos pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho caracterizados por idêntico cargo ou por idênticas carreira e categoria. 2. Os suplementos remuneratórios estão referenciados ao exercício de funções nos postos de trabalho referidos na primeira parte do número anterior, sendo apenas devidos a quem os ocupe. 3. São devidos suplementos remuneratórios quando trabalhadores, em postos de trabalho determinados nos termos do n.º1, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes: a) De forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou b) De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direcção. 4. Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição. 5. Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto haja exercício de funções, efectivo ou como tal considerado por acto legislativo da Assembleia da República. 6. Em regra, os suplementos remuneratórios são fixados em montantes pecuniários, só excepcionalmente podendo ser fixados em percentagem da remuneração base mensal. 7. Com observância do disposto nos números anteriores, os suplementos remuneratórios são criados e regulamentados por lei e ou no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”.

Em sede de disposições transitórias, o artigo 112.º da mesma Lei estabelece o regime de revisão dos suplementos remuneratórios, nos seguintes termos: “1. Tendo em vista a sua conformação com o disposto na presente lei, os suplementos remuneratórios que tenham sido criados por lei especial são revistos no prazo de 180 dias por forma a que: a) Sejam mantidos, total ou parcialmente, como suplementos remuneratórios; b) Sejam integrados, total ou parcialmente, na remuneração base; c) Deixem de ser auferidos. 2. Quando, por aplicação do disposto no número anterior, os suplementos remuneratórios não sejam, total ou parcialmente, mantidos como tal ou integrados na remuneração base, o seu exacto montante pecuniário, ou a parte que dele sobre, continua a ser auferido pelos trabalhadores até ao fim da sua vida activa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles. 3. O montante pecuniário referido no número anterior é insusceptível de qualquer alteração. 4. Ao montante pecuniário referido no n.º2 é aplicável o regime então em vigor do respectivo suplemento remuneratório. 5. Não é aplicável o disposto nos n.ºs 2 e seguintes quando o suplemento remuneratório tenha sido criado ou alterado por acto não legislativo depois da entrada em vigor da Lei n.º43/2005, de 29 de Agosto.”.

Atento o disposto na primeira norma legal citada, conclui-se que os suplementos remuneratórios são criados e regulamentados, no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, sendo que apenas podem ser criados suplementos remuneratórios para os trabalhadores que exerçam funções em postos de trabalho que apresentem condições mais exigentes, quais sejam – o elenco deve ter-se por taxativo – as elencadas no n.º3 da mesma norma.

Ora, a remuneração acessória ou suplemento remuneratório, na terminologia da Lei n.º12A/2008, de 27 de Fevereiro, previsto no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, não preenche os requisitos constantes do artigo 73.º, o que significa que, revogado este último diploma legal, não podia ser criado um suplemento idêntico por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho [a modalidade da relação jurídica de emprego público dos trabalhadores autárquicos, em geral, é a de contrato de trabalho em funções públicas].

A segunda norma citada impõe a revisão dos suplementos remuneratórios criados por lei especial de forma a assegurar a sua conformidade com o disposto no artigo 73.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Contudo, a mesma norma contém, no n.º2, um regime de salvaguarda de direitos, nos termos do qual, em caso de extinção, parcial ou total, de um suplemento remuneratório, por força da revisão, os trabalhadores continuam a auferir o suplemento até ao fim da sua vida activa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram o direito ao suplemento.

O regime de salvaguarda de direitos não é, no entanto, aplicável aos trabalhadores que auferiam as remunerações acessórias previstas no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, uma vez que este diploma foi, como já referimos, revogado pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo que a norma do artigo 112.º desta última Lei apenas se aplica aos suplementos remuneratórios previstos em leis especiais que não tenham sido revogadas pela mesma Lei.

Com efeito, apenas quanto aos suplementos previstos em leis que continuem em vigor após a entrada em vigor da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se verifica a necessidade de se proceder à sua conformação com o disposto nesta lei, uma vez que os suplementos previstos em legislação revogada, como é a remuneração acessória prevista no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, se extinguiram ope legis, ou seja, extinguiram-se por força da revogação da lei que os previa.

Entendeu, no entanto, o Tribunal a quo que deve ser aplicada à situação da autora, ora recorrida, o disposto no n.º2 do artigo 112.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

No presente recurso, o recorrente alega, antes de mais, e em suma, que a função de notário privativo de câmaras municipais se extinguiu em 01/01/2009, com a entrada em vigor da Lei n.º12A/2008, de 27 de Fevereiro, pelo que todas as nomeações ocorridas desde 01/01/2009 são inválidas.

Ora, a questão da extinção da função de notário privado privativo em 01/01/2009 e, consequente, invalidade das nomeações ocorridas desde aquela data não foi suscitada na contestação, sede própria para o efeito, constituindo, pois, uma questão nova, que, como tal, não pode ser conhecida por este Tribunal de recurso.

Com efeito, na contestação, a ora recorrente não pôs em causa quer o facto de a recorrida ter exercido as funções de notária privativa nos anos de 2011, 2012 e 2013, quer a regularidade da sua nomeação para exercer aquelas funções, tendo-se limitado a alegar, em suma, que as remunerações previstas no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, foram extintas com a revogação deste diploma legal pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que a norma do artigo 112.º desta lei não é aplicável a tais remunerações, sem que tal contenda com os princípios da irredutibilidade da retribuição, da protecção da confiança e da igualdade.

Acresce que, como resulta da factualidade provada, a recorrida foi nomeada para exercer as funções de notária privativa em 02/12/2008, ou seja, antes da alegada extinção da referida função decorrente da revogação do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro [alíneas F) e H) da factualidade provada].

A única questão que se coloca, assim, é a de saber se, tal como entendeu o Tribunal a quo, a norma do artigo 112.º, n.º2, da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é aplicável à situação da recorrida, que, à data em que foi revogado o Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, já exercia as funções a que se refere o artigo 58.º deste diploma legal, auferindo a correspondente remuneração acessória.

Como já referimos, e agora se reitera, a norma do n.º2 do artigo 112.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, apenas é aplicável aos suplementos remuneratórios previstos em leis especiais que não tenham sido revogadas pela mesma lei, sendo que o Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, foi revogado pela Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Assim sendo, e ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, a referida norma do n.º2 do artigo 112.º da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não é aplicável à situação da autora, ora recorrida, pelo que, revogada a norma do artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, a mesma não tem direito ao pagamento da remuneração acessória prevista naquela norma legal.

Cumpre, pois, conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgando-se a acção improcedente.

IV- Decisão

Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgando-se a acção improcedente.

Custas pela recorrida.

Lisboa, 23/10/2025

Ilda Côco

Luís Borges Freitas

Maria Helena Filipe