9921326 - Tribunal da Relação do Porto

I - No regime processual anterior à revisão de 1995/96, se houver renúncia ao mandato depois de designar dia para julgamento e a respectiva parte tiver requerido o adiamento da audiência, não deve proceder-se a esta sem se ter proferido despacho sobre esse requerimento; a falta desse despacho constitui nulidade que justifica a anulação do julgamento.