046074 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A oposição entre pedidos, podem ser formulados como subsidiários, desde que obedeçam aos requisitos do art.º 469º do C.P.Civil. II - Havendo lugar a acção de regresso entre terceiros pelo prejuízo que lhe causa a perda da demanda, é legítimo, nos termos do art.º 380º do C.P. Civil chamar aquele terceiro como auxiliar na defesa.