015829 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da leitura do preâmbulo do D. L. 463/79 de 30/Nov. e mormente dos seus arts. 9 n. 1 e 12 n. 1, que vinculam o contribuinte e a Administração Fiscal, não é lícito ao Tribunal, a quem, em princípio importa apurar a verdade material, rejeitar a oposição por falta de indicação do número de contribuinte, dado ela ter sido recebida na Rep. Fin. sem reparo. II - Verificando-se a hipótese de I, cabe ao Senhor Juiz recorrido observar o disposto no art. 477 do Cód. Proc. Civil.