96A234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A234
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Aquisição derivada, Falta de registo, Inoponibilidade do negócio, Terceiros, Usucapião
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031311
Nr Documento: SJ199611260002341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a47e540c5e62038802568fc003b2a3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A234.51
Sumário
A acção de reivindicação que o artigo 1311 do Código Civil configura é a exercida pelo proprietário não possuidor da coisa, contra quem a detem ou a possui. Outro é o tipo de acção em que o autor pede que lhe seja reconhecido o direito de propriedade e que o réu se abstenha de o perturbar. Face ao nosso sistema de registo predial, a prioridade de uma inscrição prevalece sobre a prioridade da aquisição. Assim quem adquira um prédio (v.g. arrematado) e não registe o acto não poderá opor-se à penhora registada dele. Isso é exacto, mesmo que, na acção, invoque, não a dita aquisição derivada, mas a usucapião, somando a posse dele à do anterior proprietário. É que a regra da inoponibilidade, acima referida, deve abranger não só o direito, cujo registo se omitiu, mas também a posse (posse causal) co-envolvida nesse direito.