0224297 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na redacção original do artigo 81 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( antes da alteração introduzida pela Lei n. 24/90, de 4 de Agosto ) entre tribunais comuns de competência genérica - como o de círculo e o de comarca - só o valor da acção reparte a competência entre eles, cabendo ao tribunal de círculo julgar as acções de mais valor. II - É da competência do tribunal de círculo e não do tribunal da comarca ( apesar de instaurada neste, antes da instalação do círculo ) uma acção sumária de valor superior ao da alçada do tribunal de primeira instância.