019094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019094
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Rejeição liminar, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Recurso per saltum, Recurso para a secção do contencioso tributário, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Deserção da instância
Recorrente: Carnes Valinho Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SANTARÉM DE 1994/10/11 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044621
Nr Documento: SA219950510019094
Data de Entrada: 15/02/1995
Indicações Eventuais: INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0539fbbf188c3ca2802568fc003943d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019094.67
Sumário
O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1. Instância para o T.T. de 2. Instância. Aos recursos de decisõesde natureza jurisdicional, em execução fiscal, para este STA, quer da 1. Instância, quer da 2., aplica-se a lei respectiva, designadamente o art. 87 § único do RSTA. Assim, um recurso interposto, em processo de oposição à execução fiscal, de decisão da 1. Inst. para o STA, não está deserto se o recorrente declarou, no respectivo requerimento de interposição, que pretende alegar neste Tribunal.