066694 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo-se dado por assente a existência do contrato de arrendamento, embora sem ser possível o apuramento de qual fosse o montante da renda, com a condenação dos Réus no pagamento das rendas em dívida, a liquidar em execução de sentença, tudo com trânsito em julgado, a existência desse contrato não pode ser de novo discutida. II - Assim a liquidação não é possível pelos exequentes, nos termos do artigo 805 do C.P.C., mas terão de lançar mão do processo de liquidação regulado nos artigos 806, e seguintes daquele Código, para mediante ele tornarem certa a quantia que terão direito a executar.