1. A liquidação da responsabilidade do executado, efetuada nos termos do artigo 847.º do Código de Processo Civil pelo agente de execução, admite reclamação a deduzir nos dez dias posteriores à...

I-A liquidação dos créditos reconhecidos em acórdão do STJ que condenou a ré “à restituição, aos autores populares, dos pagamentos adicionais que lhes tenham sido cobrados, em virtude da ativação...

I - Em execução hipotecária, a responsabilidade do proprietário de um imóvel, que o adquiriu já hipotecado e sem proceder à expurgação/distrate da hipoteca, resume-se ao valor desse imóvel (art.º...

i) com o trânsito em julgado e o decurso do prazo da prestação, a quantia imposta pela condenação a título de sanção pecuniária compulsória, passou a ser para além de certa, exigível, caso as...

I - Desde 15 de setembro de 2003 que deixou de haver “liquidação em execução de sentença”, passando apenas a existir, no caso de condenação genérica, a possibilidade de concretização da obrigação em...

I. Face a uma sentença condenatória cujo dispositvo determina que o valor da condenação será a liquidar, não é de afastar logo a possibilidade da liquidação poder ser feita por simples cálculo...

I. Face a uma sentença condenatória cujo dispositvo determina que o valor da condenação será a liquidar, não é de afastar logo a possibilidade da liquidação poder ser feita por simples cálculo...

I - Dada a irrelevância das questões de facto ora levantadas, não deve proceder-se a qualquer alteração do elenco factual por via da proibição da inutilidade (artº 130º CPC). II – No cálculo dos...

1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas...

1. Atenta a conformação, quer do instituto processual da condenação em quantia a liquidar, consagrado no art.º 661.º, n.º 2, do C. P. Civil, quer da figura da equidade na determinação do quantum...