078151 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e de fixação de alimentos, que está previsto entre os processos tutelares civis a que alude o artigo 146 da Organização Tutelar de Menores de 1978, é considerado processo de jurisdição voluntária pelo artigo 150 do mesmo texto de lei. II - Assim sendo, é-lhe aplicável o que se dispõe nos artigos 1409 a 1411 do Código de Processo Civil, referentes aos procedimentos de jurisdição voluntária. III - Das resoluções tomadas nestes processos não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, como expressamente prescreve o n. 2 do artigo 1411 citado.