9240232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9240232
Acórdão
Descritores: Causas de exclusão da ilicitude, Legítima defesa, Pressupostos, Animus deffendendi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003544
Nr Documento: RP199204229240232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2210a438d5828f3a8025686b00663105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240232.B7
Sumário
Age com intuito defensivo o arguido que, no decurso de uma luta corpo a corpo com o ofendido, na posição de engalfinhamento, reagiu de forma institiva e desesperada ao facto de o réu antagonista lhe apertar os testículos provocando-lhe dores insuportáveis, não dispôs de outro modo de fazer cessar essa tortura que não fosse morder-lhe uma orelha do que resultou arrancamento de parte desse orgão. Existe uma situação de legítima defesa, excludente da ilicitude, se o arguido foi confrontado com uma agressão actual e ilícita, actuou com intuito de defesa ( "animus deffendendi" ), tal agressão era ofensiva de um bem ou interesse juridicamente tutelado ( a sua integridade física ), e o defendente usou de meio necessário e racional. A necessidade do meio deve ser medida em termos aproximados, considerando a pessoa e a situação em concreto " ex ante ". Não é exigível do defendente uma rápida e minuciosa valoração dos bens em jogo.