001925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001925
Acórdão
Descritores: Alçada, Valor da causa, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019409
Nr Documento: SJ198805130019254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a585ebd7c4d5e683802568fc003abd3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001925.94
Sumário
O valor processual e o valor tributável não obedecem ao princípio da identidade no nosso direito. Nos termos do n. 2 do artigo 305 do Código de Processo Civil, ao valor inicial deverá atender-se para determinar a competência do tribunal, a forma do processo e a relação da causa com a alçada do tribunal. Fixado o valor da causa em 62834 escudos por acordo das partes e não tendo o juiz, findos os articulados, fixado valor diferente, tal valor é de tomar em consideração para determinar a alçada do tribunal e não o valor de 627760 escudos fixado pelo juiz para o efeito de custas. Assim, atento o valor considerado e fixado para efeito de alçada, não é admissível recurso para a Relação da sentença proferida na 1. instância.