008211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008211
Acórdão
Descritores: Instalação de nova farmacia, Censo
Recorrente: Faria , Maria
Recorridos: Se da Saude e Assistencia - Rocha , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1970/04/29.
Nr Convencional: JSTA00016189
Nr Documento: SA119730504008211
Data de Entrada: 15/06/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/861e61485afb2694802568fc0037b446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008211.A5
Sumário
A população, a atender para a instalação de farmacias, nos termos da Portaria n. 19378, de 1 de Setembro de 1962, não pode determinar-se atraves de inqueritos empreendidos exclusivamente pelas camaras municipais, com vista a outros fins, sendo essas camaras incompetentes, so por elas, para o efeito. O unico elemento relevante e o resultado do ultimo censo oficial, que so podera ser alterado mediante requerimento do interessado, dirigido a entidade competente, com a intervenção essencial do Instituto Nacional de Estatistica e confirmação posterior da autoridade municipal, tudo nos termos do n. 7 da citada portaria. E valido o acto que indefere o pedido de instalação de farmacia, ainda que, invocando um simples inquerito municipal, haja, todavia, atendido tambem ao resultado do ultimo censo oficial.