002583 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença ou acordão são obscuros se contem algum passo cujo sentido e inintelegivel; são ambiguos se apresentam sentidos diferentes e, porventura, oposto. II - Com a obscuridade e ambiguidade da sentença ou acordão não se confunde o erro de julgamento proveniente de a materia de facto apurada não consentir a conclusão de direito dela extraida.

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