0310518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0310518
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia do contrato, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004065
Nr Documento: RP199101100310518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/673f4ebe58c069088025686b00666532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310518.74
Sumário
No domínio da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, o arrendatário poderia obstar ao despejo no termo do prazo ou da sua renovação desde que ele pusesse em risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar ou desde que, tendo habitação no prédio arrendado, causasse sério risco de não conseguir outra habitação. O arrendatário que se considerasse numa dessas condições deveria comunicá-lo, por escrito, ao senhorio no prazo de 30 dias a partir da data em que foi feita a comunicação prevista no artigo 17 daquela Lei. Não satisfaz este requisito uma carta em que não se refere qualquer dos aludidos factos, mas sim vagamente os prejuízos que terá com a entrega da terra. Se o arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio, não invocou qualquer dos riscos previstos no artigo 18, nº 1, daquela Lei, não podia ele, na acção que o senhorio propôs contra si, para o despejo, valer-se dos mesmos riscos para obstar ao despejo.