96A410 - Supremo Tribunal de Justiça

Graças à alteração do n. 1 do artigo 1696 do C.CIV., introduzida pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, imediatamente aplicável nas acções pendentes, hoje o exequente por dívida de um só dos cônjuges pode nomear à penhora bens comuns do casal, contanto que, no acto, requeira a citação do outro, para pedir a separação de bens.