075294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075294
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica, Restituição de imovel, Direito de retenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011484
Nr Documento: SJ198806150752941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07e800dbcc587311802568fc003a18e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075294.6C
Sumário
Na disciplina do contrato-promessa de compra e venda, a execução especifica e sempre possivel haja, ou não, tradição da coisa. Em contrato-promessa de compra e venda de imovel, em que o promitente-vendedor, sendo casado, outorgou sem o consentimento do seu conjuge, este não pode ser compelido a acolher decisão judicial que produza o efeito da declaração negocial que não prometeu emitir, sendo o objecto da promessa bem comum do casal. O promitente-vendedor, que agiu desacompanhado do seu conjuge, obriga-se a obter tal consentimento sob pena de ter de indemnizar o promitente-comprador. E, tendo havido tradição do imovel para o promitente- -comprador, a este assiste o direito de retenção sobre o mesmo enquanto não for pago do eventual credito de indemnização pelo incumprimento.